17/09/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

SUSPENSÃO ATÉ JULGAMENTO DE OUTRO RECURSO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO.

DESCABIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O Código de Processo Civil, em seu art. 1.019, estabelece que, por ocasião da apreciação do agravo de instrumento, o Relator pode atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. 2.

No caso, conforme mencionado na decisão agravada, o Distrito Federal já havia interposto agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou sua impugnação e, naquele recurso, pediu a concessão de efeito suspensivo ao agravo, o que foi indeferido por decisão liminar. 3.

Ao determinar a suspensão da execução até o julgamento do referido agravo de instrumento, o magistrado acabou por exercer os poderes que o Código de Processo Civil reserva ao Relator e desconsiderou o próprio teor da decisão liminar proferida naquele recurso. 4.

O juiz da execução não pode condicionar a expedição ou levantamento de precatório ao trânsito em julgado da ação rescisória, posto que a competência para tanto, com fundamento na existência de ação rescisória em curso, é exclusiva do órgão responsável por apreciar a respectiva ação. 5.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
15/09/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 17:51

Conhecido o recurso de THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS FERREIRA - CPF: *52.***.*82-08 (AGRAVANTE) e provido
12/09/2025 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2025 17:28

Expedição de Intimação de Pauta.
14/08/2025 17:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2025 13:27

Recebidos os autos
23/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2025 23:59.
06/05/2025 13:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
06/05/2025 12:08

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2025 02:32

Publicado Despacho em 26/03/2025.
26/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 17:28

Expedição de Ofício.
24/03/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 19:19

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 13:28

Juntada de Certidão
21/03/2025 12:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/03/2025 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/03/2025 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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