15/09/2025 12:03

Mandado devolvido redistribuido
12/09/2025 03:18

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUVIDOCEI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia QNM 11, -, TÉRREO, SALA 41, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9377 / 3103-9378 / 3103-9379 Atendimento pelo Balcão Virtual: balcaovirtual.tjdft.jus.br (nome da unidade judiciária: 1JVDFCMCEI) E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12 às 19 horas (segunda a sexta-feira) Número do processo: 0727406-03.2025.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: EBERT SANTANA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva feito pela defesa de ÉBERT SANTANA SILVA por meio do qual sustentou que não houve descumprimento das medidas protetivas, uma vez que a própria vítima, de forma voluntária, estabeleceu diálogo com o réu por meio de mensagens no instagram antes do envio de PIX com mensagens por ele.

Além disso, argumentou a ausência dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva, dado que o acusado possui residência fixa e local de trabalho fixo, bem como não houve comprovação de violência, grave ameaça ou perseguição na conduta e se baseia unicamente no descumprimento das medidas protetivas.

Por fim, pugnou pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319 do CPP.

O Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia e oficiou pelo indeferimento do pedido de revogação (ID. 249300902). É o relatório.

Decido.

Verifico que as teses defensivas não merecem acolhimento.

No caso, tem-se que o quadro fático desenhado no momento em que a decisão de decretação da prisão preventiva não sofreu qualquer alteração fática ou jurídica apta a ensejar a revisão da custódia cautelar do réu.

Presente a necessidade de se garantir a ordem pública, uma vez que o requerente, mesmo com medidas protetivas em vigor, encaminhou diversas transferências via PIX com mensagens no campo "descrição", bem como foi à residência da ofendida por duas vezes, em nítido descumprimento das protetivas aplicadas.

Quanto às imagens acostadas pelo réu, não há como se ter certeza de que a destinatária das mensagens é efetivamente a vítima, embora conste o nome "Kaylla Vitória".

Ainda que se admita as imagens como elementos de que o réu e a vítima realizaram um possível diálogo nas redes sociais, o que será devidamente apurado na instrução, verifica-se que a conversa confirma que a ofendida não queria contato com o réu, já que por diversas vezes informa que não quer que ele se aproxime dela e pede que ele siga sua vida com a atual companheira, bem como se nega a receber algum objeto que está em poder do acusado.

No ponto, importante frisar que a presença dos requisitos para a manutenção de sua prisão preventiva não viola a presunção de inocência alegada pelo requerente, dado que a medida cautelar extrema encontra embasamento concreto na necessidade de se resguardar a integridade da ex-companheira do requerente.

Cumpre destacar que o arquivamento dos crimes de ameaça e perseguição pelo Ministério Público não afasta a gravidade do descumprimento das medidas protetiva.

Isto porque se observa que o réu não demonstra qualquer temor à justiça, já que, durante ação penal para apurar descumprimento de medidas protetivas, ele praticou novos contatos com a ofendida em nítido desrespeito às decisões judiciais.

Ademais, predicados pessoais favoráveis não obstam a decretação ou a manutenção da prisão em casos comprovadamente necessários, como o caso em questão.

Nesse sentido, é evidente que a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares, não se mostra suficiente, já que ele não se atentou às medidas protetivas vigentes e voltou a manter contato com a ofendida.

Portanto, a manutenção segregação cautelar é medida que se impõe.

O substrato jurídico que ensejou o decreto prisional em tela permanece inalterado.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa.

Retire-se o sigilo dos atos da prisão preventiva do acusado neste processo, conforme requerido pelo Parquet.

Após, abra-se vista à defesa para que se manifeste acerca do aditamento à denúncia oferecido pelo Ministério Público no id. 249300902.

Cumpra-se.

CONCEDO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO.

Felipe Vidigal de Andrade Serra Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
10/09/2025 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2025 19:59

Recebidos os autos
09/09/2025 19:59

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 19:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/09/2025 19:59

Mantida a prisão preventida
09/09/2025 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
09/09/2025 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2025 13:50

Juntada de Certidão de cumprimento de mandado de prisão
08/09/2025 13:34

Recebidos os autos
08/09/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
07/09/2025 20:15

Recebidos os autos
07/09/2025 20:15

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2025 16:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 1 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia
07/09/2025 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
07/09/2025 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2025 12:49

Juntada de Certidão
06/09/2025 11:20

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/09/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
06/09/2025 11:18

Outras decisões
06/09/2025 09:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2025 08:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2025 19:28

Expedição de Certidão.
05/09/2025 18:47

Juntada de laudo
05/09/2025 18:38

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/09/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
04/09/2025 23:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2025 15:42

Expedição de Notificação.
04/09/2025 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
04/09/2025 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2025 15:10

Juntada de Certidão
03/09/2025 12:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2025 23:09

Juntada de Certidão
02/09/2025 22:42

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
02/09/2025 20:41

Juntada de Certidão
02/09/2025 19:53

Juntada de mandado de prisão
02/09/2025 18:10

Recebidos os autos
02/09/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:10

Decretada a prisão preventiva de Sob sigilo.
02/09/2025 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
02/09/2025 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2025 20:19

Recebidos os autos
29/08/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:19

Determinado o Arquivamento
29/08/2025 20:19

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
29/08/2025 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
29/08/2025 09:30

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
29/08/2025 09:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2025 09:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:56

Juntada de Certidão
26/08/2025 15:46

Juntada de Certidão
26/08/2025 14:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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