17/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

BUSCA DE ATIVOS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. consulta ao sistema Prevjud. impossibilidade.

REPOSITÓRIO COM DESTINAÇÃO DIVERSA DA PRETENDIDA.

AGRAVO conhecido e DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto em face à decisão que indeferiu pedido de consulta ao sistema Prevjud em busca de ativos penhoráveis do devedor.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Definir se o sistema Prevjud pode ser utilizado para localizar bens penhoráveis; III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O sistema Prevjud é destinado exclusivamente para ações previdenciárias, não se aplicando à localização de bens para penhora.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A pesquisa junto ao PREVJUD, que tem por finalidade auxiliar demandas previdenciárias, não se presta para localizar bens para fins de penhora.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.923/65.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 2017841, 0708846-22.2025.8.07.0000, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/07/2025, publicado no DJe: 23/07/2025; TJDFT, Acórdão 2017810, 0716645-19.2025.8.07.0000, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/07/2025, publicado no DJe: 16/07/2025.
15/09/2025 21:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/09/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 17:59

Conhecido o recurso de WANDER GUALBERTO FONTENELE - CPF: *01.***.*82-69 (AGRAVANTE) e não-provido
12/09/2025 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2025 23:32

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 17:28

Expedição de Intimação de Pauta.
14/08/2025 17:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2025 13:43

Recebidos os autos
05/08/2025 14:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
04/08/2025 21:07

Juntada de Petição de contrarrazões
09/07/2025 02:17

Decorrido prazo de WANDER GUALBERTO FONTENELE em 08/07/2025 23:59.
16/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 15:52

Expedição de Ofício.
12/06/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 08:44

Não Concedida a Medida Liminar
10/06/2025 15:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/06/2025 12:22

Juntada de Certidão
10/06/2025 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/06/2025 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718531-90.2025.8.07.0020

Banco Bradesco S.A.

Claudio Marcelo Gontijo

Advogado: Wanderley Romano Donadel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/08/2025 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0704042-11.2025.8.07.0000

Marcelo Rozendo Vianna

Plano Engenharia LTDA

Advogado: Rafhaella de Oliveira Barros

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/02/2025 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0742643-83.2025.8.07.0001

Vitoria Regia Papelaria Vip LTDA

Ebazar.com.br. LTDA - ME

Advogado: Polyane Chrystine Melo Manso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2025 20:55

Exibir Processo

Processo nº 0702463-92.2020.8.07.0003

Edilene Goncalves de Aguiar

Centro de Ensino Unificado do Distrito F...

Advogado: Thiago Wallace Goncalves dos Santos

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2022 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0702463-92.2020.8.07.0003

Centro de Ensino Unificado do Distrito F...

Edilene Goncalves de Aguiar

Advogado: Thiago Wallace Goncalves dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/01/2020 18:16

Exibir Processo