16/09/2025 03:17

Publicado Sentença em 16/09/2025.
16/09/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
11/09/2025 13:30

Expedição de Certidão.
11/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0744464-77.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE MARQUES DE HOLANDA NETO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Pedido: “C.

Requer a nulidade do auto de infração, haja vista a ausência de notificação para apresentação de defesa prévia.

D.

Ao final, caso entenda Vossa Excelência, pela não nulidade do auto de infração, tendo em vista a expedição de notificação de penalidade de suspensão, após 180 dias, encontra-se prescrito o direito punitivo do estado, não podendo mais aplicar a suspensão da CNH do autor, logo, requer a declaração de decadência dos autos administrativos 00113-00001453/2020-47, e como consequência o seu arquivamento, bem como a manutenção da CNH do requerente”.

Em pesquisa ao sistema informatizado, verifica-se que foi ajuizada anteriormente a este processo, outra ação, de nº 0713483-70.2022.8.07.0016, no 3º Juizado da Fazenda Pública, com as partes, causa de pedir e pedidos idênticos ao desta ação, na qual foi proferida sentença de mérito (ID 121501732 daqueles autos), com trânsito em julgado em 06/05/2022, nestes termos: "JOSÉ MARQUES DE HOLANDA NETO, ajuíza ação em desfavor do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL-DER/DF, na qual requer a nulidade dos autos de infração de trânsito GE01023060, YE01462244 e YE01803425. (...) Diante do exposto, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial." Pelo exposto, reconheço a coisa julgada, e por conseguinte, extingo o processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso V do Código de Processo Civil.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
09/09/2025 19:25

Recebidos os autos
09/09/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 19:25

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
03/09/2025 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
15/08/2025 03:34

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DE HOLANDA NETO em 14/08/2025 23:59.
06/08/2025 03:08

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
01/08/2025 14:10

Juntada de Certidão
31/07/2025 23:11

Recebidos os autos
31/07/2025 23:11

Determinada a emenda à inicial
15/07/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
26/06/2025 03:27

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DE HOLANDA NETO em 25/06/2025 23:59.
02/06/2025 03:03

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 18:33

Recebidos os autos
28/05/2025 18:33

Determinada a emenda à inicial
14/05/2025 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
14/05/2025 11:26

Juntada de Certidão
12/05/2025 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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