16/09/2025 04:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 03:28

Publicado Decisão em 16/09/2025.
16/09/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
11/09/2025 16:00

Recebidos os autos
11/09/2025 16:00

Outras decisões
11/09/2025 06:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
10/09/2025 22:06

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 19:18

Juntada de Certidão
03/09/2025 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 03:42

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 19:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711862-27.2025.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954) IMPETRANTE: PATRICIA RONDON CARDIANO ALVES IMPETRADO: SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO DESTINATÁRIOS: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, a ser notificado na BN Qd 02 Ed.

Vale do Rio Doce, 7º andar - CEP 70.040-909, Brasília/DF DISTRITO FEDERAL Custas processuais recolhidas (ID 247919973).

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.937.821/SP (Tema Repetitivo n. 1.113), fixou a seguinte tese jurídica: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.

Consoante se observa da parte final do item "b" da tese jurídica fixada, o valor declarado pelo contribuinte pode ser afastado pelo fisco mediante regular instauração de processo administrativo.

Nesse sentido, reputo indispensável a manifestação prévia da autoridade coatora e do ente distrital, no prazo comum de 10 (dez) dias, acerca da medida liminar vindicada, notadamente sobre a existência ou não de processo administrativo para apurar a base de cálculo do ITBI cobrado pela transação indicada pela parte impetrante.

Após o cumprimento da diligência ordenada, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos para apreciação da liminar.

Concedo à presente decisão força de mandado/ofício.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
29/08/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:23

Recebidos os autos
29/08/2025 14:23

Outras decisões
28/08/2025 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
28/08/2025 15:10

Juntada de Petição de certidão
28/08/2025 14:40

Recebidos os autos
28/08/2025 14:40

Determinada a emenda à inicial
28/08/2025 07:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 3 Vara da Fazenda Pública do DF
27/08/2025 21:06

Recebidos os autos
27/08/2025 21:06

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 20:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
27/08/2025 20:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
27/08/2025 20:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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