TJDFT - 0710553-75.2023.8.07.0006
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal de Sobradinho
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2023 13:54
Arquivado Definitivamente
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01/09/2023 13:54
Transitado em Julgado em 30/08/2023
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31/08/2023 01:26
Decorrido prazo de LETICIA DE ALBUQUERQUE THEES RIBEIRO em 30/08/2023 23:59.
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16/08/2023 00:21
Publicado Intimação em 16/08/2023.
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15/08/2023 07:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
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14/08/2023 00:00
Intimação
Número do processo: 0710553-75.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LETICIA DE ALBUQUERQUE THEES RIBEIRO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada, sob o rito da Lei 9.099/95, por LETÍCIA DE ALBUQUERQUE THEES RIBEIRO contra DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF, partes qualificadas.
Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.
DECIDO.
Considerando a determinação do inciso I, do art. 26, da Lei de Organização Judiciária do DF, feitos que têm como parte entidade autárquica distrital, que é o caso do DETRAN/DF, são de competência do Juízo da Vara de Fazenda Pública, razão pela qual este Juizado Especial é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda.
Posto isso, JULGO EXTINTO o feito, sem adentrar ao mérito, nos termos do art. 8º c/c art. 51, IV, da Lei 9.099/95 e art. 26, I, da Lei de Organização Judiciária.
Cancele-se a audiência designada, se houver.
Sentença assinada e registrada eletronicamente.
Cancele-se a audiência designada, se houver.
Intime-se a requerente e, transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE" -
10/08/2023 18:49
Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/10/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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10/08/2023 16:28
Recebidos os autos
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10/08/2023 16:28
Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
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10/08/2023 10:10
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/10/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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10/08/2023 10:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/08/2023
Ultima Atualização
01/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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