18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0017377-69.2015.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA EXECUTADO: CLEYSTTON ANDREY DE A BORGES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, pois a incumbência cabe ao próprio credor, devendo o Juízo atuar apenas de forma supletiva, em caso de impossibilidade demonstrada documentalmente.

Sobre questão similar, confira-se recente precedente deste e.

TJDFT, litteris: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SERASAJUD.

FACULDADE DO MAGISTRADO.

RECURSO DESPROVIDO. (...) 3.

A inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplente está prevista no art. 782, § 3º, do CPC.

No entanto, possui caráter supletivo, de modo que inicialmente cabe ao credor demonstrar que não logrou êxito extrajudicialmente, notadamente quando se trata de pessoa jurídica de grande porte e não beneficiária da justiça gratuita. 4.

Ausente a comprovação da impossibilidade da inclusão dos nomes dos Agravados em cadastros de proteção ao crédito pelo Agravante, a decisão que indeferiu o pedido do Exequente deve ser mantida.

IV.

Dispositivo e tese. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “A previsão legal da possibilidade de o Judiciário incluir o nome do devedor em cadastro de inadimplente possui caráter supletivo, devendo o credor comprovar sua impossibilidade de fazê-lo extrajudicialmente”. (...)" (Acórdão 2017882, 0712017-84.2025.8.07.0000, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/07/2025, publicado no DJe: 01/08/2025.) Indefiro, também, o pedido de expedição de ofício aos Cartórios para fins de protesto, uma vez que tal diligência compete ao próprio credor.

Assim, com base no art. 517, §2º, e art. 828 do CPC, determino a expedição de certidão para fins de protesto e averbação.

Ultimada essa diligência, retornem os autos ao arquivo provisório.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
15/09/2025 17:17

Recebidos os autos
15/09/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 17:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/09/2025 17:17

Determinado o arquivamento definitivo
15/09/2025 17:17

Deferido em parte o pedido de UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA - CNPJ: 00.***.***/0001-30 (EXEQUENTE)
28/08/2025 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
26/08/2025 04:54

Processo Desarquivado
25/08/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 07:57

Arquivado Provisoramente
21/08/2023 18:17

Recebidos os autos
21/08/2023 18:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/08/2023 14:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
21/08/2023 13:18

Processo Desarquivado
28/03/2023 14:07

Arquivado Provisoramente
28/03/2023 14:06

Processo Desarquivado
28/03/2023 14:06

Juntada de Certidão
18/05/2021 08:30

Arquivado Provisoramente
18/05/2021 04:06

Processo Desarquivado
18/05/2021 00:19

Juntada de Certidão
18/06/2020 13:35

Arquivado Provisoramente
15/06/2020 16:52

Juntada de Certidão
28/05/2020 10:05

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2020 02:18

Publicado Decisão em 21/05/2020.
21/05/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2020 15:25

Recebidos os autos
19/05/2020 15:25

Expedição de Outros documentos.
19/05/2020 15:25

Decisão interlocutória - recebido
19/05/2020 06:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
19/05/2020 04:27

Processo Desarquivado
18/05/2020 17:43

Juntada de Petição de petição
18/05/2020 14:01

Arquivado Provisoramente
18/05/2020 14:01

Juntada de Certidão
18/05/2020 02:21

Publicado Decisão em 18/05/2020.
16/05/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2020 09:50

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2020 06:54

Expedição de Outros documentos.
13/05/2020 18:25

Recebidos os autos
13/05/2020 18:25

Decisão interlocutória - indeferimento
13/05/2020 07:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
13/05/2020 02:20

Decorrido prazo de CLEYSTTON ANDREY DE A BORGES em 12/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 16:50

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 02:59

Publicado Certidão em 04/05/2020.
03/04/2020 19:49

Recebidos os autos
03/04/2020 19:49

Decisão interlocutória - recebido
02/04/2020 16:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
31/03/2020 17:06

Juntada de Petição de petição
26/03/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/03/2020 11:32

Expedição de Certidão.
30/01/2020 08:08

Publicado Edital em 30/01/2020.
29/01/2020 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2020 18:58

Publicado Decisão em 29/01/2020.
29/01/2020 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2020 12:56

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
28/01/2020 10:51

Expedição de Edital.
27/01/2020 10:56

Classe Processual MONITÓRIA (40) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/01/2020 11:31

Recebidos os autos
24/01/2020 11:31

Expedição de Outros documentos.
24/01/2020 11:31

Decisão interlocutória - recebido
21/01/2020 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
18/01/2020 06:46

Processo Desarquivado
17/01/2020 12:14

Juntada de Petição de petição
27/11/2019 19:54

Arquivado Definitivamente
27/11/2019 19:53

Juntada de Certidão
27/11/2019 07:25

Publicado Certidão em 27/11/2019.
27/11/2019 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/11/2019 09:30

Expedição de Certidão.
25/11/2019 09:30

Juntada de Certidão
25/11/2019 09:30

Recebidos os autos
22/11/2019 13:43

Remetidos os Autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
22/11/2019 11:15

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Taguatinga para Contadoria - (em diligência)
22/11/2019 11:15

Transitado em Julgado em 21/11/2019
22/11/2019 11:15

Juntada de Certidão
23/10/2019 17:17

Decorrido prazo de UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA - UBEC em 22/10/2019 23:59:59.
07/10/2019 10:00

Juntada de Petição de manifestação
01/10/2019 11:57

Publicado Sentença em 01/10/2019.
30/09/2019 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/09/2019 16:11

Expedição de Outros documentos.
27/09/2019 14:47

Recebidos os autos
27/09/2019 14:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
09/09/2019 15:05

Juntada de Petição de petição
17/08/2019 05:45

Decorrido prazo de CLEYSTTON ANDREY DE A BORGES em 16/08/2019 23:59:59.
14/08/2019 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
14/08/2019 18:43

Expedição de Outros documentos.
14/08/2019 16:25

Juntada de Petição de petição
26/07/2019 11:30

Publicado Certidão em 26/07/2019.
26/07/2019 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2019 15:41

Juntada de Certidão
23/07/2019 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2019

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Guia • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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