TJDFT - 0713464-80.2025.8.07.0009

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0713464-80.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: CLEIDE SILVA DE SOUZA BALDUINO DE MATOS - CPF/CNPJ: *05.***.*91-15, CARLOS EDUARDO DE SOUZA BALDUINO - CPF/CNPJ: *79.***.*73-47, JULIA DE SOUZA BALDUINO - CPF/CNPJ: *79.***.*86-25 e M.

D.

S.

B. - CPF/CNPJ: *93.***.*85-05 Parte ré: KAROLYNE NATIE RODRIGUES MATOS - CPF/CNPJ: *45.***.*50-05 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro à parte autora a gratuidade de justiça, pois vejo demonstrada a necessidade do benefício.

Anote-se.

Cuida-se de ação em que os autores, herdeiros do falecido Emerson Balduíno de Matos, relatam que este deixou como único bem a inventariar o imóvel sito no Lote 13, Conjunto 08, Quadra 414, Samambaia/DF, e que a 1ª requerente, cônjuge supérstite, requereu na ação de inventário (0704953-64.2023.8.07.0009) que lhe fosse reconhecido o direito real de habitação.

No entanto, relatam que o magistrado competente reconheceu a análise incabível ao rito do Arrolamento Comum.

Assim, alegando que a referida autora é meeira e não possui outro imóvel para residir, bem como que era no imóvel que a família morava à época do óbito de Emerson, formularam pedido de tutela de evidência para reconhecer desde logo o direito real de habitação.

A ré, também filha, não manifestou concordância.

Decido.

Primeiramente, consigno que a situação exposta não se amolda com precisão a nenhuma das hipóteses do art. 311 do CPC.

Não obstante, admite-se a fungibilidade nas tutelas provisórias, razão pela qual passo a apreciar o pedido enquanto tutela de urgência.

Vejo presentes os requisitos do art. 300 do CPC.

A probabilidade do direito é evidenciada pela documentação instruída, que ratifica a narrativa de que a 1ª autora era casada com o de cujus sob o regime da comunhão parcial de bens, residia com ele no imóvel indicado e que este constitui o único bem a inventariar, o que atrai a incidência do art. 1.831 do Código Civil.

Por outro lado, o perigo de dano reside no fato de que sem o reconhecimento imediato de seu direito à moradia, a autora poderá ter sua segurança habitacional e até mesmo sua dignidade enquanto pessoa humana comprometidas.

Assim, DEFIRO a tutela provisória para reconhecer o direito real de habitação por parte da 1ª autora, Cleide Silva de Souza Balduíno de Matos, sobre o imóvel sito na Quadra 414, Conjunto 08, Lote 13, Samambaia/DF, até decisão final da presente ação, vedada qualquer medida de turbação ou esbulho por parte dos demais herdeiros, inclusive a cobrança de aluguel.

Intime-se a ré.

Por outro lado, esclareço que o direito real de habitação (art. 1.831 do CC) é conferido exclusivamente ao cônjuge sobrevivente, sendo direito personalíssimo que não se comunica aos herdeiros.

Assim, mesmo que os outros autores (filhos do falecido) concordem com a pretensão, eles não detêm legitimidade para figurar no polo ativo desta demanda, razão pela qual reconheço a ilegitimidade ativa do 2º, 3º e 4º autores, extinguindo o feito em relação a eles, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Sem custas nem honorários advocatícios, considerando que sequer houve citação Retifique-se a autuação para retirá-los do polo.

A demanda prosseguirá quanto à 1ª requerente.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, postergo a audiência de conciliação para depois do transcurso do prazo para réplica.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se.

CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO para cumprimento no(s) endereço(s): Nome: KAROLYNE NATIE RODRIGUES MATOS Endereço: Quadra 803 Conjunto 19, Recanto das Emas, BRASÍLIA - DF - CEP: 72650-500 À Secretaria: 1.

Expeça-se mandado pela via postal (AR/MP, art. 248 combinado com o 250, ambos do CPC).

Em caso de opção pelo "processo 100% digital", deverá ser observado o procedimento da Portaria Conjunta 29, de 19/04/21. 1.1.

Faça-se constar do mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c.c. art. 335, inc.

III, ambos do CPC). 1.2.

Advirta-se também a parte ré de que a ausência da apresentação de contestação no prazo assinalado implica revelia, ou seja, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344). 1.3.

Intimem-se também as partes de que deverão manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço declarado na petição inicial ou em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4.

Resultando infrutífera a citação pela via postal por "ausente três vezes" ou resultado assemelhado, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarca contígua, expeça-se mandado de citação para ser cumprido por oficial de justiça. 1.4.1.

Se for o caso de expedição de carta precatória para citação, expeça-se o documento, intimando-se a parte autora a, se for o caso, recolher as custas no Juízo deprecado e comprovar o recolhimento nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. 1.4.2.

Deve constar da carta precatória que o prazo para a defesa começa a correr da data de juntada aos autos do comunicado do Juízo deprecante quanto ao cumprimento da deprecata, ou não havendo esse comunicado, da juntada a esses autos da carta precatória cumprida (art. 231, inc.

VI, do CPC). 1.5.

Se infrutífera a diligência por qualquer outro motivo e havendo requerimento, desde já defiro diligências de pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel.

Providenciem-se as pesquisas e expeçam-se cartas de citação postal para todos os endereços não diligenciados. 1.5.1 Se for o caso, a depender do resultado das diligências nos endereços obtidos conforme item 1.5, repitam-se as diligências nos termos dos itens 1.4 a 1.4.3 supra. 1.6.

Esgotados os endereços conhecidos, certifique-se tal fato e intime-se a parte autora a indicar endereço não diligenciado onde possa ser cumprida a diligência de citação da parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, ou para requerer a citação por edital, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. 1.6.1.

Postulada a citação por edital e havendo certidão de esgotamento dos endereços conhecidos nos autos (item 1.6), desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias. 1.6.2.

Expeça-se o edital para citação e publique-se na forma do art. 257 do CPC.

Deve constar do edital que o prazo para defesa passará a correr no dia útil seguinte ao fim da dilação assinalada (20 dias, art. 231, inc.

IV, do CPC).

Decorrido o prazo do edital e de eventual defesa, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 2.

Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na mesma, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida.

Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar.

Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 4.

Tudo feito, designe-se audiência de conciliação que será realizada pelo Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - 1º NUVIMEC, deste Tribunal, e, após, caso não haja acordo, retornem os autos conclusos.

Samambaia/DF, 21 de agosto de 2025.

EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 0/2