16/09/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2025 23:59.
10/09/2025 03:22

Decorrido prazo de CARLIENA DA COSTA XIMENES em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 02:39

Publicado Certidão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:56

Expedição de Certidão.
07/09/2025 18:58

Recebidos os autos
07/09/2025 18:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
04/09/2025 18:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
02/09/2025 02:57

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719202-27.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CARLIENA DA COSTA XIMENES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Última decisão ao ID nº 244720039.

O DISTRITO FEDERAL não se manifestou quanto ao pleito de cancelamento de precatório e expedição de RPV.

DECIDO.

A parte Exequente pugna pela expedição de RPV observado o teto de 20 salários-mínimos da Lei nº 6.618/2020.

O art. 1º da Lei Distrital nº 3.624/2005 foi alterado pela Lei Distrital nº 6.618/2020 para majorar o limite de pagamentos por requisição de pequeno valor (RPV) para vinte (20) salários-mínimos.

Destaca-se que no julgamento do RE 1.491.414 (em 06/2024), o STF, por unanimidade, deu provimento ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020 (teto - RPV – 20 salários-mínimos).

O Juízo indeferia o pleito de aplicação irrestrita da referida legislação, em razão da vedação contida no art. 47, §3º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ.

Ocorre que, analisando detidamente a questão, bem como em consonância com o art. 926[1], do CPC, revejo posicionamento anterior para DEFERIR o pleito.

Destaca-se que o §3º, do art. 47, da Resolução nº 303/2019, do CNJ foi incluído/modificado pela Resolução nº 438/2002, do CNJ, para dar cumprimento ao que decidido pelo STF no Tema 792, ficando, assim, sua aplicação restrita aos casos em que o legislador tenha reduzido o teto da RPV após o trânsito em julgado do título executivo.

Quanto ao ponto, verifica-se que o Tema n. 792/STF, segundo entendimento do Pretório Excelso[2], não se aplica a hipóteses onde se discutem as consequências da Lei Distrital nº 6.618/2020, porque o caso em julgamento apresenta particularidades que não se amoldam adequadamente à jurisprudência consolidada.

Vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CONSTITUCIONAL.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

TEMA 792 DA REPERCUSSÃO GERAL.

INAPLICABILIDADE.

PRECEDENTES.

LEI DISTRITAL 6.618/2020.

AUMENTO DO LIMITE DE 10 (DEZ) PARA 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS.

CONSTITUCIONALIDADE EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE, POR UNANIMIDADE, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.491.414, REL.

MIN.

FLÁVIO DINO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1454228 ED-AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-08-2024 PUBLIC 26-08-2024) EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.

Tema nº 792 da Repercussão Geral.

Aplicação indevida da tese firmada.

Distinguishing quanto às normas e aos princípios constitucionais aplicáveis ao caso.

Validade e aplicação imediata da Lei Distrital nº 6.618/20.

Agravo regimental provido para se dar provimento ao recurso extraordinário. 1.

O Tema nº 792 da Repercussão Geral tem como referência debate incidente sobre a lei que reduz o teto para pagamento mediante requisição de pequeno valor, cuja retroatividade para alcançar títulos transitados antes de sua edição resultaria, quanto às obrigações até então definidas como de pequeno valor, na imposição do ônus ao credor de ter seu crédito incluído em ordem cronológica da qual já havia sido excluído por ocasião do trânsito em julgado do título em que foi constituído. 2.

A tese fixada no Tema nº 792 distingue-se da presente hipótese, cuja controvérsia se instaura quanto à aplicação da Lei Distrital nº 6.618/20, a qual aumentou o teto para a expedição de requisição de pequeno valor de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos, de modo que o crédito inscrito em precatório que passe a se enquadrar, pelos critérios da nova lei, como de pequeno valor seja excepcionado da ordem cronológica de apresentação de precatórios e da obrigatoriedade da existência de crédito previsto em orçamento (regras do caput do art. 100 da CF/88) para pagamento. 3.

Agravo regimental provido para se dar provimento ao recurso extraordinário. (ARE 1468542 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 11-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-07-2024 PUBLIC 26-07-2024) Assim, como a Lei nº 6.618/2020 instituiu regime constitucional mais benéfico ao disciplinar o teto previsto no art. 100, § 3º, da CF/88, pois amplia a possibilidade de quitação das dívidas da Fazenda Pública sob a sistemática de obrigações de pequeno valor, é possível sua aplicação aos processos já transitados em julgado.

Dessa forma, em respeito às diretrizes de uniformização, coerência e estabilização da jurisprudência, à luz dos arts. 926 e 927 do CPC, deve ser aplicada no caso concreto a orientação jurisprudencial do STF, realizando-se o distinguishing entre a situação analisada e o paradigma objeto do Tema de Repercussão Geral 792, a fim de reconhecer a aplicabilidade imediata da Lei Distrital 6.618/2020.

Desse modo, afasto a aplicação do art. 47, §3º, da Resolução n. 303/2019, do CNJ, quanto aos pedidos relacionados à Lei nº 6.618/2020.

Transcrevo tese de julgamento fixada no AGI nº 0740968-25.2024.8.07.0000[3] que destacou: “Tendo em vista que a lei distrital que elevou o teto das obrigações de pequeno valor no âmbito do Distrito Federal para 20 salários mínimos foi declarada constitucional pelo STF, produzindo efeitos erga omnes e ex tunc, não havendo qualquer tipo de modulação dos efeitos, bem como o caráter administrativo da expedição do precatório ou do RPV, sobre a qual não se opera a imutabilidade, inerente às decisões judiciais, não há impeditivo para que o pagamento cabível ao Exequente seja transformado de precatório para RPV.” No mais, o Conselho Especial deste e.

TJDFT, em recentes julgados, posicionou-se favoravelmente à possibilidade de aplicação imediata da Lei n. 6.618/2020, vejamos: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

JUÍZO DE CONFORMAÇÃO.

REEXAME DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO INTERNO.

ARTIGO 1.040, INCISO II, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

VINTE SALÁRIOS-MÍNIMOS.

LEI DISTRITAL 6.618/2020.

CONSTITUCIONALIDADE ATESTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

TEMA 1.326.

AFASTAMENTO DO TEMA 792.

RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em exame: 1.

Cuida-se de continuação de julgamento, nos termos do art. 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, para reexame de recurso de agravo interno, anteriormente julgado, referente à incidência do limite de 20 (vinte) salários-mínimos para o pagamento via Requisição de Pequeno Valor – RPV, em razão da tese firmada no tema 1.326 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.

II.

Questão em discussão: 2.

A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão proferido em agravo interno, que afastou a incidência da Lei Distrital n. 6.618/2020, com fundamento no tema 792 do Supremo Tribunal Federal, colide com a tese firmada no tema 1.326 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.

III.

Razões de decidir: 3.

No acórdão objeto de reexame, proferido em julgamento de agravo interno, este Conselho Especial entendeu pela incidência do Tema 792/STF, com o consequente afastamento da Lei 6.618/2020 e o limite de 20 (vinte) salários-mínimos para pagamento via Requisição de Pequeno Valor – RPV. 4.

A Suprema Corte, no julgamento do RE 1.496.204 da Repercussão Geral, afirmou a constitucionalidade da Lei Distrital n. 6.618/2020 e firmou a seguinte tese no Tema 1.326: “A iniciativa legislativa para definição de obrigações de pequeno valor para pagamento de condenação judicial não é reservada ao chefe do Poder Executivo”. 5.

A Suprema Corte decidiu pelo afastamento do Tema 792 às hipóteses em que se discutem as consequências da Lei Distrital n. 6.618/2020, que aumentou o teto para a expedição de Requisição de Pequeno Valor para 20 (vinte) salários-mínimos (Rcl 51830 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 10-10-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2023 PUBLIC 17-04-2023). 6.

O acórdão recorrido está em desconformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 1.326, pelo que se impõe o provimento do agravo interno para determinar que o pagamento via Requisição de Pequeno Valor – RPV se dê até o limite de 20 (vinte) salários-mínimos, nos moldes da Lei n. 6.618/2020.

IV.

Dispositivo: 7.

Recurso provido. (Acórdão 1955856, 0014502-79.2017.8.07.0000, Relator(a): SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 10/12/2024, publicado no DJe: 04/01/2025.) (Negritei).

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

REQUISIÇÃO PEQUENO VALOR.

LEI DISTRITAL 6.618/2020.

CONSTITUCIONALIDADE.

APLICABILIDADE. 1.

O Plenário do STF reconheceu a constitucionalidade da Lei Distrital 6.618/2020, importando no reconhecimento da validade da norma que, desde a sua gênese, goza da presunção de legitimidade e eficácia (RE 1.491.414-DF). 2.

A aplicabilidade da lei é imediata, pois, ao contrário do leading case que deu origem ao entendimento qualificado 792/STF, está-se diante de norma que beneficia a situação jurídica do administrado. 3.

A requisição de pequeno valor deve ser expedida observando o teto de 20 (vinte) salários mínimos. 4.

Recurso provido. (Acórdão 1948909, 0041081-98.2016.8.07.0000, Relator(a): MÁRIO-ZAM BELMIRO, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 26/11/2024, publicado no DJe: 18/12/2024.) (Negritei).

Assim, o pedido apresentado merece acolhimento.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte credora para determinar a expedição de RPV, com o teto previsto na Lei nº 6.618/2020.

Determino o cancelamento do Precatório expedido (ID nº 171236759).

Comunique-se à COORPRE.

No mais, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para atualização do montante devido (até a data da entrega dos cálculos) para fins de expedição do(s) requisitório(s).

Consta cálculo ao ID nº 241800993.

Com os cálculos, intimem-se às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo ser contabilizada a dobra legal para o executado.

Sem impugnações, expeça-se RPV.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] Art. 926.

Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. [2] Recurso Extraordinário n. 1.361.600-AgR-ED/DF.

Precedentes do STF reconhecem a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020 e determinam sua aplicação imediata, pois não há direito adquirido da Administração Pública em relação a teto reduzido de RPV em face do particular. [3] (Acórdão 1973135, 0740968-25.2024.8.07.0000, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/02/2025, publicado no DJe: 12/03/2025.)
29/08/2025 06:04

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:07

Recebidos os autos
28/08/2025 17:07

Deferido o pedido de CARLIENA DA COSTA XIMENES - CPF: *42.***.*45-20 (EXEQUENTE).
28/08/2025 17:07

Outras decisões
28/08/2025 17:07

Determinada expedição de Precatório/RPV
27/08/2025 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
27/08/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.
13/08/2025 03:24

Decorrido prazo de CARLIENA DA COSTA XIMENES em 12/08/2025 23:59.
04/08/2025 02:39

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:13

Recebidos os autos
31/07/2025 16:13

Outras decisões
31/07/2025 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
31/07/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2025 23:59.
15/07/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:37

Publicado Certidão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 13:29

Expedição de Certidão.
04/07/2025 21:29

Recebidos os autos
04/07/2025 21:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
04/07/2025 17:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
04/07/2025 13:57

Recebidos os autos
04/07/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
04/07/2025 12:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/07/2025 20:24

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de CARLIENA DA COSTA XIMENES em 27/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:37

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:35

Recebidos os autos
15/08/2024 13:35

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/08/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/08/2024 16:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/08/2024 19:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/11/2023 13:20

Expedição de Certidão.
16/11/2023 11:14

Cancelada a movimentação processual
16/11/2023 11:14

Desentranhado o documento
25/10/2023 04:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2023 23:59.
16/10/2023 14:17

Recebidos os autos
16/10/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/10/2023 04:11

Processo Desarquivado
10/10/2023 21:13

Juntada de Petição de petição
08/10/2023 14:39

Arquivado Provisoramente
08/10/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
08/10/2023 14:39

Expedição de Certidão.
06/10/2023 17:56

Juntada de Certidão
06/10/2023 03:54

Decorrido prazo de CARLIENA DA COSTA XIMENES em 05/10/2023 23:59.
05/10/2023 18:07

Recebidos os autos
05/10/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/10/2023 14:48

Juntada de Certidão
05/10/2023 14:48

Juntada de Alvará de levantamento
05/10/2023 11:44

Juntada de Certidão
28/09/2023 02:51

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 14:34

Recebidos os autos
26/09/2023 14:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/09/2023 14:34

Outras decisões
21/09/2023 20:46

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
21/09/2023 08:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2023 23:59.
07/09/2023 04:10

Processo Desarquivado
06/09/2023 17:40

Juntada de Petição de ofício de requisição
30/08/2023 12:56

Arquivado Provisoramente
30/08/2023 12:54

Expedição de Certidão.
19/07/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 16:38

Juntada de Certidão
18/07/2023 19:41

Expedição de Ofício.
14/07/2023 19:01

Juntada de Certidão
05/07/2023 02:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2023 23:59.
17/06/2023 01:28

Decorrido prazo de CARLIENA DA COSTA XIMENES em 16/06/2023 23:59.
13/06/2023 01:46

Decorrido prazo de CARLIENA DA COSTA XIMENES em 12/06/2023 23:59.
10/06/2023 02:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/06/2023 23:59.
06/06/2023 21:15

Recebidos os autos
06/06/2023 21:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
02/06/2023 00:34

Publicado Despacho em 02/06/2023.
02/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 16:57

Recebidos os autos
30/05/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
26/05/2023 18:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/05/2023 00:24

Publicado Decisão em 24/05/2023.
24/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 10:48

Recebidos os autos
19/05/2023 10:48

Embargos de declaração não acolhidos
10/05/2023 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
09/05/2023 18:47

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2023 01:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:23

Publicado Despacho em 03/05/2023.
02/05/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
27/04/2023 14:17

Recebidos os autos
27/04/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
26/04/2023 10:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.
19/04/2023 02:28

Publicado Decisão em 19/04/2023.
19/04/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 17:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/04/2023 17:18

Juntada de Certidão
17/04/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 10:25

Recebidos os autos
17/04/2023 10:25

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
31/03/2023 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
31/03/2023 16:39

Juntada de Petição de contrarrazões
24/03/2023 00:26

Publicado Ofício entre Órgãos Julgadores em 24/03/2023.
23/03/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 14:49

Recebidos os autos
23/03/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/03/2023 18:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 14:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/03/2023 11:30

Recebidos os autos
21/03/2023 11:30

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/03/2023 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
20/03/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 02:35

Publicado Decisão em 15/03/2023.
15/03/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 17:42

Recebidos os autos
10/03/2023 17:42

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
08/03/2023 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/03/2023 16:08

Juntada de Petição de réplica
09/02/2023 01:57

Publicado Certidão em 09/02/2023.
08/02/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
06/02/2023 14:40

Juntada de Certidão
06/02/2023 11:03

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/01/2023 01:31

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
09/01/2023 19:37

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/01/2023 19:36

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 15:41

Recebidos os autos
09/01/2023 15:41

Decisão interlocutória - recebido
09/01/2023 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
20/12/2022 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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