10/09/2025 03:33

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA SOUSA COSTA em 09/09/2025 23:59.
28/08/2025 03:32

Decorrido prazo de TALYTA FERNANDES FERREIRA em 27/08/2025 23:59.
26/08/2025 03:23

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0703182-04.2025.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: FABIO DA SILVA SOUSA COSTA Polo Passivo: TALYTA FERNANDES FERREIRA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento submetida ao rito da Lei n. 9.099/95.

Regularmente processado o feito, a parte requerente pleiteou a desistência do feito, conforme petição de ID 246983671. É o relato do necessário.

DECIDO.

Não obstante o Código de Processo Civil dispor em seu artigo 485, § 4º, que o autor não poderá desistir da ação sem consentimento do réu após o oferecimento da contestação, é certo que os Juizados Especiais possuem regramento próprio, dispondo que basta a ausência da parte autora a quaisquer das audiências para que o processo seja extinto, sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95.

Ademais, o enunciado 90 do FONAJE preconiza que a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo, sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária, o que não verifico na hipótese.

Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação e, por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Diante do arquivamento dos autos, atente-se a Secretaria para eventual existência de audiência designada, a qual determino, desde logo, o cancelamento.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
24/08/2025 22:00

Expedição de Mandado.
22/08/2025 22:41

Recebidos os autos
22/08/2025 22:41

Extinto o processo por desistência
21/08/2025 03:09

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 18:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
20/08/2025 18:08

Juntada de Certidão
20/08/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2025 11:24

Expedição de Mandado.
19/08/2025 09:56

Recebidos os autos
19/08/2025 09:56

Indeferido o pedido de FABIO DA SILVA SOUSA COSTA - CPF: *85.***.*70-59 (REQUERENTE), TALYTA FERNANDES FERREIRA - CPF: *42.***.*38-13 (REQUERIDO)
18/08/2025 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS FABER DE ALMEIDA ROSA
15/08/2025 10:55

Juntada de Certidão
15/08/2025 10:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/08/2025 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
15/08/2025 10:50

Recebidos os autos
15/08/2025 10:50

Outras decisões
12/08/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 18:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
08/08/2025 18:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/08/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/08/2025 02:22

Recebidos os autos
07/08/2025 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/07/2025 08:17

Cancelada a movimentação processual
29/07/2025 08:17

Desentranhado o documento
28/07/2025 22:26

Recebidos os autos
28/07/2025 22:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/07/2025 07:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
25/07/2025 14:47

Juntada de Certidão
25/07/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 14:52

Juntada de Petição de comprovante
21/07/2025 14:36

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/07/2025 14:12

Juntada de Petição de comprovante
21/07/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 13:52

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/07/2025 13:36

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/07/2025 13:31

Juntada de Petição de certidão de juntada
19/07/2025 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 03:18

Publicado Certidão em 11/07/2025.
11/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 00:18

Expedição de Mandado.
08/07/2025 20:06

Juntada de Certidão
23/06/2025 17:37

Recebidos os autos
19/06/2025 11:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/06/2025 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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