10/09/2025 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2025 18:17

Juntada de Certidão
09/09/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:20

Publicado Despacho em 26/08/2025.
26/08/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0702479-73.2025.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: ADRIANA DA SILVA CONCEICAO Polo Passivo: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a controvérsia envolve a alegada duplicidade de pagamento da fatura do cartão de crédito, em abril/2025, e a ausência de compensação do valor em faturas subsequentes.

Para a adequada solução da lide, é imprescindível a análise das faturas detalhadas referentes aos meses de abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2025, a fim de verificar se o valor pago em duplicidade foi efetivamente creditado em favor da parte autora.

Ressalte-se que a verificação do conjunto de cobranças é essencial para o julgamento da lide, tanto para a quantificação de eventual indébito quanto para a aferição da regularidade da conduta da requerida no cumprimento de seus deveres contratuais e consumeristas.

Ademais, não se mostra razoável exigir do consumidor a guarda e organização de todas as faturas desde a ocorrência narrada acima, sobretudo considerando a longa duração do vínculo e a habitualidade de pagamento.

Diferentemente, a parte ré possui acesso imediato e facilitado a tais informações em seus sistemas internos, sendo a ela atribuída a incumbência de trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde da controvérsia.

Assim, converto o julgamento em diligência e intimo a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as faturas discriminadas do período indicado, com todos os lançamentos e créditos, comprovando de forma clara a destinação do valor pago a maior.

Após, com a chegada dos documentos, intime-se o requerido para manifestação, também no prazo de 10 (dez) dias.

Tudo feito, caso não haja impugnação, venham os autos conclusos para sentença.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
23/08/2025 09:09

Recebidos os autos
23/08/2025 09:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/07/2025 18:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
28/07/2025 18:18

Juntada de Certidão
28/07/2025 16:19

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/07/2025 22:51

Expedição de Mandado.
22/07/2025 16:46

Juntada de Certidão
22/07/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 03:09

Publicado Certidão em 10/07/2025.
10/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:57

Juntada de Certidão
08/07/2025 16:20

Juntada de Petição de certidão de juntada
04/07/2025 15:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/07/2025 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
04/07/2025 15:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/07/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/07/2025 02:16

Recebidos os autos
03/07/2025 02:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/07/2025 15:34

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 03:41

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:41

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 23/06/2025 23:59.
16/06/2025 02:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/06/2025 03:29

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 13/06/2025 23:59.
28/05/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 03:10

Publicado Citação em 23/05/2025.
23/05/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:02

Expedição de Mandado.
15/05/2025 15:32

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/05/2025 14:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2025 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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