18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0768093-80.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUMINAR SAUDE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE REU: ITIRO KOTAMA SENTENÇA LUMINAR SAUDE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE ingressou com ação pelo procedimento comum em face de ITIRO KOTAMA.

Intimado a emendar a inicial, nos termos da decisão de ID 245103015, o autor apresentou a petição de ID 248555664. É o relatório.

Decido.

O indeferimento da petição inicial é medida imperativa diante da inércia do autor, posto que não a retificou no prazo legal, como lhe foi determinado.

O artigo 292, §1º, do Código de Processo Civil é expresso ao asseverar que, quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras.

Dispõe, ainda, o §2º do mesmo artigo que o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

Verifica-se na petição inicial que o autor atribuiu à causa, tão somente, o valor das parcelas vencidas, em que pese ter formulado pedido em relação às parcelas vincendas.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 330 do Código de Processo Civil.

Arcará o autor com as custas processuais finais, se houver.

Transitada em julgado a presente sentença, sem outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
15/09/2025 17:29

Recebidos os autos
15/09/2025 17:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/09/2025 15:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
02/09/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 03:07

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
04/08/2025 14:41

Recebidos os autos
04/08/2025 14:41

Outras decisões
30/07/2025 05:32

Juntada de Petição de certidão
29/07/2025 12:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
28/07/2025 19:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/07/2025 18:40

Recebidos os autos
17/07/2025 18:40

Declarada incompetência
17/07/2025 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
15/07/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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