TJDFT - 0709886-18.2025.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0709886-18.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KIOMAN DE JESUS NAVARRO MUNOZ REQUERIDO: VICTOR GONCALVES FERNANDES PINTO Sentença Cuida-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, proposta por REQUERENTE: KIOMAN DE JESUS NAVARRO MUNOZ em face de REQUERIDO: VICTOR GONCALVES FERNANDES PINTO.

Aduz o autor que, em março de 2024, vendeu ao réu uma motocicleta, ao preço de R$ 7 mil, a serem pagos sob as seguintes condições: a) entrada de R$ 1 mil, efetivamente paga em 19/03/2024; e b) o restante em 12 vezes de R$ 500,00, com a primeira para 19/04/2024 e as demais para o dia 19 dos meses seguintes, até 19/03/2025.

Conta a moto foi entregue, mas existe saldo de devedor de R$ 3 mil, correspondente às parcelas vencidas de 19/10/2024 a 19/03/2025.

Requer a condenação do demandado ao pagamento das parcelas inadimplidas, atualizadas.

Citado o réu (ID 234641556), fez-se presente à sessão de conciliação, junto com o autor, mas não chegaram a bom termo (ID 239272635).

Sem defesa do requerido - ID 240811526.

Sucintamente relatados, decido.

O art. 20, Lei 9.099/95, condiciona a ocorrência da revelia - e dos seus efeitos - ao não comparecimento do demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, ainda que se tenha contestado o pedido.

No mesmo sentido, o Enunciado Fonaje 78: "O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia." O réu pode até não ter incorrido em revelia, ao se fazer presente à tentativa de conciliação, mas a ausência de resposta ao pedido faz precluir seu direito de controverter a exposição factual do autor e produzir provas.

Com isso, tende a prevalecer a narrativa autoral, se minimamente amparada por elementos de convicção.

Pois bem.

O contrato de compra e venda é do tipo consensual e se forma tão logo acordem as partes quanto ao preço a ser pago pela coisa.

Não reclama forma especial.

Inteligência do art. 482, Código Civil.

Em consonância com os relatos do autor, os litigantes contraíram, informalmente, contrato de compra e venda de uma motocicleta, já entregue, ao preço de R$ 7 mil, dos quais R$ 3 mil faltam ser pagos.

As mensagens concentradas no ID 233430939, trocadas com quem parece ser o réu, dão o tom da negociação aludida pelo requerente e delas se pode extrair a entrega da coisa e diversas tentativas de haver o pagamento, sem sucesso.

Adicionalmente, os comprovantes hospedados no ID 239402243 revelam transferências de numerário entre as partes, reforçando a narrativa autoral.

Tudo se soma ao não exercício do direito de contestar pelo réu.

Tem-se, pois, como suficientemente caracterizado negócio de compra e venda, nas condições discorridas na petição inicial, com entrega da coisa pelo vendedor e parcial pagamento do preço pelo comprador.

Os comprovantes em repouso no ID 239402243 mostram o pagamento de entrada no importe de R$ 1.000,00 e 6 outras parcelas de R$ 500,00 cada, totalizando R$ 4.000,00 vertidos, de R$ 7.000,00 pactuados.

Restam pendentes R$ 3.000,00, cujo pagamento deveria ter se dado mensal e parceladamente, nas datas aprazadas, de 19/10/2024 a 19/03/2025, como alegado na peça de ingresso.

Não custa observar ser ônus do demandado, do qual não se desincumbiu, a comprovação do pagamento, por se tratar de fato impeditivo do direito do demandante (art. 373, II, CPC).

Daí porque acaba por prevalecer a compreensão do inadimplemento noticiado pelo requerente, munindo-o da prerrogativa de exigir o cumprimento forçado da obrigação de pagar, da qual é credor, forte no art. 475, Código Civil, dando suporte ao pedido.

Posto isso, julgo procedente o pedido do autor para condenar o réu a pagar-lhe a quantia de R$ 3.000,00, com incidência de juros e correção monetárias apenas pela Selic, em cuja composição já se acham compreendidos ambos os encargos (juros e correção), sobre cada parcela em aberto, 6 de R$ 500,00, desde o dia seguinte ao vencimento de cada qual, ou seja, a partir do dia 20 de cada mês, de 20/10/2024 a 20/03/2025.

Sem custas ou honorários advocatícios.

Em caso de recurso, é obrigatória a representação por advogado.

Após o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, arquive-se, com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Intime-se o réu, desassistido por advogado, no mesmo endereço onde citado (ID 234641556) ou pelo contato passado em audiência, com espeque no art. 19,§ 2º, Lei 9.099/95. *documento datado e assinado eletronicamente