04/09/2025 02:16

Decorrido prazo de ALVARO DE CASTRO em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 02:16

Decorrido prazo de MAYANE SANTANA DE OLIVEIRA em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 02:16

Decorrido prazo de MAVIA MENDES DA SILVA em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA MADALENA DE OLIVEIRA HOLANDA CAVALCANTE em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE SOUSA LACERDA em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA HELENA BARROS COUTINHO em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA DE SALES NAVARRO em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA EUNICE DE SOUSA em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA EDNA ARAUJO PINHEIRO em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BOMFIM LIMA em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 27/08/2025.
27/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

TAXA SELIC.

RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

ANATOCISMO.

INCONSTITUCIONALIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a impugnação quanto à metodologia de cálculo adotada, que aplicou a taxa SELIC sobre o valor consolidado da dívida a partir de dezembro de 2021.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) verificar se a existência de repercussão geral reconhecida no Tema 1349 do STF justifica a suspensão do processo. (ii) definir se a aplicação da taxa SELIC sobre o valor consolidado da dívida, incluindo juros e correção monetária, configura anatocismo; (iii) estabelecer se a Resolução CNJ nº 303/2019, com redação da Resolução nº 448/2022, é compatível com a Constituição Federal e a EC nº 113/2021; III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A existência de repercussão geral reconhecida no Tema 1349 do STF não implica suspensão automática dos processos em curso, pois não houve determinação expressa da Suprema Corte nesse sentido. 4.

A EC nº 113/2021 determina a aplicação da taxa SELIC sobre o valor consolidado da dívida, compreendendo o principal corrigido e os juros de mora, a partir de dezembro de 2021, sem que isso configure anatocismo. 5.

A Resolução CNJ nº 303/2019, com a redação dada pela Resolução nº 448/2022, está em conformidade com o art. 103-B, §4º, da CF/1988, e não extrapola o poder regulamentar do CNJ. 6.

A alegação de inconstitucionalidade da Resolução CNJ nº 303/2019 não prospera, pois inexiste decisão judicial que suspenda seus efeitos ou determine a suspensão dos processos que a aplicam.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
25/08/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:05

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
21/08/2025 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2025 13:06

Expedição de Intimação de Pauta.
24/07/2025 13:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2025 16:35

Recebidos os autos
17/07/2025 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2025 23:59.
18/06/2025 02:17

Decorrido prazo de ALVARO DE CASTRO em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:17

Decorrido prazo de MAYANE SANTANA DE OLIVEIRA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:17

Decorrido prazo de MAVIA MENDES DA SILVA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:17

Decorrido prazo de MARIA MADALENA DE OLIVEIRA HOLANDA CAVALCANTE em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:17

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE SOUSA LACERDA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:17

Decorrido prazo de MARIA HELENA BARROS COUTINHO em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:17

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA DE SALES NAVARRO em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:17

Decorrido prazo de MARIA EUNICE DE SOUSA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:17

Decorrido prazo de MARIA EDNA ARAUJO PINHEIRO em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:17

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BOMFIM LIMA em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 02:17

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 18:52

Não Concedida a Medida Liminar
21/05/2025 09:43

Recebidos os autos
21/05/2025 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
20/05/2025 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/05/2025 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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