16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0722538-67.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SANDY GEDY ESTRELA SOUZA REQUERIDO: CARLOS BARROS COLACO Sentença Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95).

DECIDO.

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença relativo a honorários de sucumbência, proferida nos autos nº 0728859-04.2023.8.07.0003, que tramitou no âmbito da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.

Considerando o título judicial constituído, constata-se que o cumprimento da sentença deve se dar como fase processual do feito originário, e não por meio de demanda autônoma neste Juizado.

Assim, resta configurada a ausência de interesse processual da parte credora.

Ante o exposto, por se tratar de ação cujo rito se mostra incompatível com a exigência legal, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 51, da Lei 9.099/95 e no artigo 485, I e IV, do novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, Lei 9099/95).

Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pendentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se a parte exequente. *documento datado e assinado eletronicamente RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO Juiz de Direito Substituto
12/09/2025 17:11

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/10/2025 13:00, 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
12/09/2025 16:41

Recebidos os autos
12/09/2025 16:41

Indeferida a petição inicial
11/09/2025 15:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/09/2025 11:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/10/2025 13:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1.
04/09/2025 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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