17/09/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INCLUSÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

SERASAJUD.

POSSIBILIDADE.

ART. 782, §3º, CPC.

PESQUISA DE PATRIMÔNIO EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO.

CASAMENTO COM COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.

POSSIBILIDADE. 1.

Os sistemas informatizados à disposição do Juízo têm o objetivo de otimizar o tempo e, com isso, garantir a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença, uma vez que permitem a simplificação dos procedimentos de pesquisa e constrição de bens da parte devedora. 2.

A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Inteligência do art. 782, §3º do CPC. 3.

Não satisfeita voluntariamente a dívida, tampouco encontrados bens do devedor passíveis de penhora, mostra-se razoável deferir o pedido da parte credora atinente à inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, com amparo no art. 782, §3º do CPC. 4.

Com fundamento no artigo 789 do Código de Processo Civil e nos artigos 1.658 do Código Civil e 1.660, inciso I, do Código Civil, é possível pesquisar bens em nome do cônjuge do devedor casado sob o regime de comunhão parcial de bens para que eventualmente seja realizada penhora sobre a meação do executado. 5.

Recurso conhecido e provido.
15/09/2025 20:29

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:58

Conhecido o recurso de CIRO BERNARDINO QUEIROZ BARROS - CPF: *25.***.*64-50 (AGRAVANTE) e provido
04/09/2025 15:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2025 21:09

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 14:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/08/2025 17:13

Expedição de Intimação de Pauta.
01/08/2025 17:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2025 10:26

Recebidos os autos
01/07/2025 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
30/06/2025 16:58

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 02:16

Publicado Despacho em 21/05/2025.
21/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:57

Recebidos os autos
19/05/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 11:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
15/05/2025 14:31

Recebidos os autos
15/05/2025 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
14/05/2025 20:36

Juntada de Certidão
14/05/2025 20:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/05/2025 20:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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