TJDFT - 0713568-02.2025.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Arquibaldo Carneiro Portela
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 02:16
Decorrido prazo de VANDI GOMES DE JESUS em 03/09/2025 23:59.
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27/08/2025 02:15
Publicado Ementa em 27/08/2025.
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27/08/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
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26/08/2025 00:00
Intimação
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA.
VALIDADE E APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI DISTRITAL N. 6.618/2020.
TETO PARA A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.
AUMENTO.
POSSIBILIDADE.
TEMA 792 DO C.
STF.
NÃO APLICABILIDADE.
DISTINGUISHING.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de expedição de RPV acima do teto de 10 salários mínimos, conforme Lei Distrital nº 3.624, de 18 de julho de 2005.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em saber: (i) se é aplicável o que restou fixado pelo C.
STF no Tema 972 (RE 729.107/DF); e (ii) se é possível a aplicação retroativa da Lei 6.618/2020 que alterou para 20 salários-mínimos as obrigações consideradas de pequeno valor a serem pagas pelo Distrito Federal e suas entidades de administração indireta.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Inaplicável ao caso o que restou decidido no julgamento com repercussão geral do Tema 792, haja vista que este precedente qualificado é resultado do julgamento levado a cabo no contexto da Lei distrital n. 3.624/05, a qual alterou a Lei distrital Lei 3.178/02 para reduzir de 40 para 10 salários-mínimos o teto para expedição de RPV’s no Distrito Federal. 4.
A Lei Distrital 6.618/2020 aumentou o limite das RPV’s de 10 para 20 salários-mínimos.
Portanto, cabe aqui a realização de um distinguishing para afastar sua aplicação à hipótese. 5.
O recente julgamento proferido pelo Conselho Especial deste E.
Tribunal de Justiça que, no processo nº 0014502-79.2017.8.07.0000, mediante juízo de reexame nos termos do art. 1.040, inciso II, do CPC, deu provimento ao recurso para afastar a aplicação do Tema 792 do STF e determinar que o pagamento via Requisição de Pequeno Valor – RPV se dê até o limite de 20 (vinte) salários-mínimos, nos moldes da Lei 6.618/2020.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Agravo de instrumento conhecido e provido.
Tese de julgamento: "Inaplicável ao caso o entendimento consolidado no Tema de Repercussão Geral 792 do C.
STF, diante da existência de distinção entre este e a situação fático-jurídica encartada nos autos.
Não há óbice à aplicação do limite majorado para pagamento de RPV pela nova legislação em relação aos títulos executivos judiciais que se formaram em momento anterior à Lei distrital 6.618/20, posto que não aplicável à espécie o Tema 792/STF. -
25/08/2025 17:54
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 15:31
Conhecido o recurso de VANDI GOMES DE JESUS - CPF: *83.***.*14-49 (AGRAVANTE) e provido
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15/08/2025 14:45
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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17/07/2025 12:51
Expedição de Intimação de Pauta.
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17/07/2025 12:51
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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10/07/2025 18:34
Recebidos os autos
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03/07/2025 12:05
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
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02/07/2025 18:25
Juntada de Petição de contrarrazões
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03/06/2025 02:17
Decorrido prazo de VANDI GOMES DE JESUS em 02/06/2025 23:59.
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12/05/2025 02:15
Publicado Decisão em 12/05/2025.
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10/05/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
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08/05/2025 14:15
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2025 13:58
Recebidos os autos
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08/05/2025 13:58
Não Concedida a Medida Liminar
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05/05/2025 12:15
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
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23/04/2025 16:36
Juntada de Petição de petição
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23/04/2025 16:21
Juntada de Certidão
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23/04/2025 16:19
Juntada de Certidão
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15/04/2025 02:16
Publicado Despacho em 15/04/2025.
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15/04/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
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10/04/2025 17:17
Proferido despacho de mero expediente
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07/04/2025 17:57
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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07/04/2025 16:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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07/04/2025 16:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Agravo • Arquivo
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