TJDFT - 0791615-39.2025.8.07.0016

Número do processo: 0791615-39.2025.8.07.0016 cl Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIELI HOFMANN PEREIRA REQUERIDO: REGIS DE MORAIS LOPES DOS REIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

A parte autora informa que em face de acordo celebrado com o réu, passou a este a quantia de R$20.000,00 para que quitasse uma dívida junto ao PRONAMPE e, ainda, procedesse com a retirada do nome dela do quadro societário da empresa na qual cada um detinha 50% do capital social.

Em sede de tutela de urgência requer: "(...) Determinar que o Réu promova, no prazo de 15 dias, a alteração contratual da empresa, excluindo a Autora do quadro societário; Ou, subsidiariamente, que deposite judicialmente o valor equivalente à metade da dívida total do PRONAMPE (R$ 93.690,97), ou seja, R$ 46.845,48, a fim de garantir o adimplemento da sua parte; E que seja determinada a retirada imediata do nome da Autora de cadastros de inadimplência, ante a condição de servidora pública militar e em observância aos princípios constitucionais da dignidade, moralidade administrativa e legalidade (CF/88, arts. 1º, III e 37, caput); (...)" Os pedidos formulados pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstram perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A urgência alegada pela parte requerente não chega a impor que não se possa aguardar a realização da audiência de conciliação e, se for o caso, o contraditório e a instrução processual.

Com efeito, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso.

A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito.

No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo deste processo.

Ademais, também não é o caso de tutela de evidência, haja vista que a questão posta em juízo não se adequa a nenhuma das hipóteses do art. 311, parágrafo único, do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência.

Encaminhem-se os autos ao i. 5º NUVIMEC para as providências necessárias à audiência de conciliação.

Intime-se a parte autora da presente decisão.

ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juíza de Direito (datado e assinado eletronicamente)