TJDFT - 0749096-94.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0749096-94.2025.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ICOB INSTITUTO DE CIRURGIA OCULAR DE BRASILIA LTDA - EPP REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO I - Emende-se a petição inicial para instruir o presente pleito de embargos à execução, nos termos do art. 914, caput, do CPC, com cópia das peças processuais relevantes extraídas dos autos da execução, devendo constar: a) cópia da procuração que foi outorgada pela parte exequente, ora embargada (Banco do Brasil), bem como cópia de eventual petição onde a parte exequente, ora embargada (Banco do Brasil), tenha indicado nome de patrono para publicação exclusiva – devendo a parte embargante apontar tal fato em sua petição; b) cópia da petição inicial do feito executivo, bem como de todas as suas eventuais emendas; c) cópia integral do título executivo; d) cópia integral do demonstrativo de débito; e) cópia da decisão que determinou a citação; f) cópia do mandado e da certidão de citação; g) cópia da certidão de juntada aos autos da execução, do mandado de citação; h) cópia da certidão de penhora, se houver e, i) manifestação quanto à adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste egrégio TJDFT.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

II - No mesmo prazo, deverá, ainda, regularizar sua representação processual, trazendo procuração de outorga de poderes atualizada, uma vez que a acostada ao ID 249912870 foi datada há mais de um ano, bem como documento de identificação do subscritor da procuração a ser emitida.

III - Da gratuidade de justiça Indefiro o pedido de gratuidade requerido ao ID 249912869 uma vez que a declaração de imposto de renda acostada ao ID 249912877 não demonstra a apontada gravidade da situação financeira da embargante, tampouco o fato, por si só, de ser parte em diversas outras ações judiciais é suficiente para retirar-lhe a capacidade de arcar com as despesas processuais.

Ademais, a parte autora está assistida por advogado particular, que não demonstrou estar trabalhando pro bono.

Assim, fica intimada a parte autora a comprovar o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, com fulcro no artigo 290, CPC.

Ao CJU para manter o sigilo aposto sobre o ID 249912877, certificando-se de que permaneça visível a ambas as partes em respeito ao Contraditório.

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