TJDFT - 0744462-55.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0744462-55.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: H.

S.

M.

L.

E.

R.

J.

REQUERIDO: E.

A.

I.

D.

S.

L.

SENTENÇA O autor, HOSPITAL SANTA MARTA LTDA ajuizou a presente ação de cobrança em face da operadora de plano de saúde ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA, buscando o recebimento da quantia de R$ 20.936,69, referente a serviços médico-hospitalares prestados à paciente Valmira Cristina de Andrade, em 01/10/2021.

Instado a emendar a petição inicial, o autor requereu a suspensão do feito, com fundamento no art. 313, V, “a”, do CPC, sob o argumento de que os valores discutidos nesta demanda estão igualmente sendo cobrados no processo nº 0715796-26.2021.8.07.0020, ajuizado pela paciente contra a mesma operadora.

Contudo, conforme reconhecido pelo próprio autor, o referido processo já foi sentenciado, encontrando-se em fase de cumprimento de sentença.

Assim, não se verifica a pendência de causa que justifique a suspensão do presente feito, nos termos do dispositivo legal invocado, que exige a existência de outra ação cuja decisão possa influenciar diretamente o julgamento da presente.

Ademais, verifica-se que o valor ora pleiteado já foi objeto de condenação judicial em favor da paciente, contratante do plano de saúde, o que implica risco de duplicidade de cobrança.

O hospital não é parte na relação contratual entre a paciente e a operadora, inexistindo vínculo jurídico direto entre o autor e a ré que justifique a presente cobrança.

A pretensão deduzida nesta ação, portanto, deveria ser dirigida à paciente, beneficiária dos serviços prestados, e não à operadora, com quem o hospital não possui relação contratual direta.

Diante disso, constata-se a inadequação da parte passiva e a ausência de interesse processual, o que impõe o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito, sem resolução do mérito.

O pedido de tramitação em segredo de justiça não encontra amparo nas hipóteses legais do art. 189 do CPC.

A demanda versa sobre cobrança contratual, sem envolver matéria que justifique o sigilo processual.

Todavia, visando preservar a intimidade da paciente e em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), determino que os documentos de ID 247049129 e ID 247049127, que contêm informações sensíveis, permaneçam sob sigilo, nos termos do inciso III, do art. 189 do CPC.

Indefiro o pedido de suspensão do feito, por ausência de causa pendente que justifique a medida, nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC.

Por fim, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva.

Julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Indefiro o pedido de segredo de justiça, mantendo o sigilo apenas dos documentos de ID 247049129 e ID 247049127, nos termos do inciso III, do art. 189 do CPC.

Sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2025 14:33:22.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito