16/09/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0705207-45.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VICTOR HUGO DE ALBUQUERQUE DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

D E S P A C H O Trata-se de cumprimento da sentença, na qual houve condenação em valores, nos termos dos arts. 513 e 523 e seus parágrafos, do novo CPC, e condenação em obrigação de fazer, conforme disposto nos arts. 536 a 538, do mesmo diploma legal. À Secretaria para verificar/conferir as características do processo, e promover as anotações cabíveis.

Altere-se a classe processual, o assunto pertinente (9149 + 10671), ajustem-se os polos da ação e confira-se eventual necessidade de registro de prioridade legal.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, se ainda não certificado.

Promova-se a alteração do valor da causa, de acordo com a última planilha de cálculos apresentada pelo credor.

Intime-se a parte devedora para pagamento espontâneo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, prevista no art. 523, § 1º, CPC, acrescido desse mesmo percentual, à guisa de honorários, nos termos da súmula 517 do STJ, consoante entendimento firmado pela Câmara de Uniformização do TJDFT (acórdão 1182990, DJE 05/07/2019).

Advirta-a que o prazo para impugnação também é de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação e observados os limites do art. 52, IX, da Lei 9.099/1995, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Intime-se, também, para cumprimento espontâneo da obrigação de fazer ao qual foi condenada, nos termos da súmula 410 do STJ, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de fixação de multa diária.

Cabe ressaltar a desnecessidade de intimação pessoal, no caso de patrono devidamente habilitado nos autos, ou de parceiro eletrônico cadastrado no PJE, nos termos do art. 5º e seu parágrafos, c/c art. 9º, caput e seu § 1º, da Lei 11.419/2006 (lei do PJE).

Caso a parte executada não seja encontrada no endereço de sua citação ou última intimação, sem que tenha atualizado seus dados no processo, incidirá o disposto no artigo 19, § 2º da Lei 9.099/95, “que reputa eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação".

Com ou sem manifestação, façam-se conclusos para decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
15/09/2025 18:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/09/2025 09:29

Recebidos os autos
15/09/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
27/08/2025 13:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
25/08/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 17:12

Recebidos os autos
29/05/2025 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/05/2025 15:33

Expedição de Certidão.
27/05/2025 19:12

Recebidos os autos
27/05/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
23/05/2025 16:54

Juntada de Petição de contrarrazões
16/05/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 09:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/05/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 03:02

Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 16:21

Expedição de Certidão.
06/05/2025 03:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/05/2025 23:59.
05/05/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 14:33

Juntada de Petição de recurso inominado
28/04/2025 10:10

Juntada de Petição de certidão
14/04/2025 02:42

Publicado Sentença em 14/04/2025.
12/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 14:02

Recebidos os autos
10/04/2025 14:02

Julgado procedente em parte do pedido
21/03/2025 19:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
14/03/2025 13:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
13/03/2025 15:45

Juntada de Petição de réplica
27/02/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 17:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/02/2025 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
25/02/2025 17:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/02/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/02/2025 12:52

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 23:10

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 20:19

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 16:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/02/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/01/2025 16:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/01/2025 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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