17/09/2025 16:46

Juntada de Petição de recurso especial
03/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/09/2025.
03/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito Processual Civil.

Agravo de instrumento.

Indeferimento de efeito suspensivo à impugnação à penhora.

Inexistência de risco à atividade empresarial.

Presunção de solvência.

I.

Caso em exame 1.

Impugnação à penhora por risco à continuidade de sua atividade empresarial.

Insuficiência de recursos para assegurar a regularidade de suas operações.

II.

Questão em discussão 2.

Verificar se a empresa agravante comprovou risco efetivo à sua atividade empresarial capaz de justificar o levantamento da penhora realizada.

III.

Razões de decidir 3.

A agravante não apresentou documentos suficientes para a aferição do impacto econômico da penhora na atividade comercial a justificar a sua destituição. 4.

A titularidade em debêntures em valor expressivo, com rendimento anual bem relevante, afasta de dúvida a capacidade financeira da empresa para suportar a constrição judicial.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A ausência de demonstração concreta da afetação da atividade empresarial impede o levantamento da penhora sob alegação de risco econômico. 2.

A existência de investimentos em debêntures com elevado rendimento anual reforça a presunção de solvência da parte agravante. 3.

Documentos genéricos e insuficientes não comprovam a essencialidade dos valores penhorados para o funcionamento da empresa.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 835.

Jurisprudência relevante: n/a.
01/09/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:40

Conhecido o recurso de KROLL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-27 (AGRAVANTE) e não-provido
28/08/2025 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2025 15:26

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2025 15:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/07/2025 11:08

Recebidos os autos
18/07/2025 16:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
18/07/2025 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2025 02:16

Decorrido prazo de KROLL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA em 25/06/2025 23:59.
02/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/05/2025 14:11

Recebidos os autos
23/05/2025 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
23/05/2025 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/05/2025 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/05/2025 13:29

Juntada de Certidão
23/05/2025 13:18

Juntada de Certidão
23/05/2025 12:42

Juntada de Certidão
23/05/2025 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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