12/09/2025 02:59

Publicado Sentença em 12/09/2025.
12/09/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0738495-57.2024.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

REU: YALANE PEREIRA DANTAS SENTENÇA Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em face de YALANE PEREIRA DANTAS, fundada no inadimplemento de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária.

Determinada a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, o bem foi apreendido e entregue ao credor, tendo sido promovida a baixa do gravame.

Regularmente citada, a parte ré deixou de apresentar contestação, razão pela qual foi decretada sua revelia.

Essa a síntese do processado.

A seguir a fundamentação da sentença.

A causa, como se infere dos autos, está suficientemente madura, do ponto de vista probatório.

Deveras, a despeito dos relevantes aspectos de fato de que se acerca o litígio, não se faz necessária a extensão da fase de instrução, diante da verificação da suficiência dos elementos de prova trazidos a contexto para a segura formação do convencimento ao cargo deste juízo.

O caso desafia, pois, o julgamento do processo, em seu atual estado, com apoio no que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Não há questões processuais pendentes de apreciação.

Posta a questão nestes termos, pode-se, enfim, arrostar o mérito da pretensão.

O autor demonstrou a existência de contrato de financiamento firmado com a ré, garantido por alienação fiduciária, bem como o inadimplemento contratual.

A mora restou comprovada por meio de notificação encaminhada ao endereço contratual, em conformidade com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.132, que dispensou a comprovação do recebimento da notificação para a constituição em mora.

Nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69, consolidada a propriedade do bem apreendido em favor do credor fiduciário, após o decurso do prazo legal sem a purgação da mora, deve-se confirmar a medida liminar e reconhecer o direito do autor sobre o veículo.

Diante da revelia operada, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, inexistindo elementos que infirmem a pretensão deduzida.

Do exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, com apoio na disposição contida no art. 487, I, do CPC, para consolidar a propriedade plena e exclusiva do veículo FIAT/Palio ATTRACT 1.0, ano/modelo 2017/2017, cor vermelha, chassi nº 8AP19627NH4203041, Renavam nº *11.***.*24-08, placa PBB3642, em favor do autor BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., confirmando a liminar anteriormente deferida.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC).

Transitada em julgado a sentença e feitas as comunicações de estilo, arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Faço consignar que esta sentença está sendo registrada, nesta data, eletronicamente.

Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.
09/09/2025 19:28

Recebidos os autos
09/09/2025 19:27

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 19:27

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 03:01

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 14:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
29/07/2025 14:42

Juntada de Certidão
28/07/2025 17:35

Recebidos os autos
28/07/2025 17:35

Outras decisões
23/06/2025 02:53

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
17/06/2025 10:54

Juntada de Certidão
16/06/2025 22:18

Recebidos os autos
16/06/2025 22:18

Outras decisões
11/06/2025 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
11/06/2025 14:34

Juntada de Certidão
10/06/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:51

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 19:36

Recebidos os autos
30/05/2025 19:36

Outras decisões
14/04/2025 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
08/04/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
30/03/2025 12:32

Juntada de consulta sisbajud
21/02/2025 18:47

Juntada de Certidão
19/02/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:49

Decorrido prazo de YALANE PEREIRA DANTAS em 17/02/2025 23:59.
07/02/2025 23:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2025 02:54

Publicado Decisão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
15/01/2025 18:47

Recebidos os autos
15/01/2025 18:47

Concedida a Antecipação de tutela
14/01/2025 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
26/12/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 13:34

Juntada de Petição de certidão
16/12/2024 20:19

Recebidos os autos
16/12/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 20:19

Determinada a emenda à inicial
13/12/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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