03/09/2025 03:12

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0765967-57.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCIA CRISTINA SOARES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95).

DECIDO.

A Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, atribuiu aos Juizados Especiais da Fazenda Pública competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos (art. 2º, caput e §4º).

Na hipótese dos autos, foi determinada a emenda da inicial, nos termos da decisão de id. 244103175.

Intimada, a parte autora não cumpriu a decisão de emenda, limitando-se a apresentar pedido de dilação de prazo, o que resta indeferido.

Disciplina o artigo 321 do CPC: "Art. 321.

O juiz, ao verificar, que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.".

Destarte, o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, é medida que se impõe.

Diante do exposto, indefiro a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com apoio no artigo 321, parágrafo único e artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Após o decurso do prazo recursal, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 14
01/09/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:03

Recebidos os autos
29/08/2025 15:03

Indeferida a petição inicial
26/08/2025 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
22/08/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 03:18

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
25/07/2025 18:48

Recebidos os autos
25/07/2025 18:48

Determinada a emenda à inicial
17/07/2025 19:39

Juntada de Certidão
09/07/2025 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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