04/09/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/09/2025.
03/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito Processual civil. agravo de instrumento. gratuidade. indeferimento. requisitos. falta de comprovação. recurso desprovido.

I.

Caso em Exame 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça postulada por pessoa jurídica.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se a parte preenche os requisitos para a obtenção do benefício.

III.

Razões de decidir 3.

Para a obtenção do benefício, não basta alegação de insuficiência de recursos, sendo imprescindível que a parte, em especial a pessoa jurídica, apresente documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo para sua atividade empresarial, nos exatos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 4.

Sem deixar de considerar que deve ser comprovado o estado de necessidade que impede a pessoa jurídica de fazer frente às custas e despesas do processo, a simples juntada de declaração de inatividade da empresa não comprova a sua hipossuficiência, a fim de autorizar a gratuidade de justiça. 5.

A hipossuficiência para fins da concessão do benefício não ficou devidamente comprovada, daí porque o indeferimento era mesmo medida que se impunha.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “1.

A pessoa jurídica faz jus à gratuidade de justiça, desde que comprove a incapacidade de fazer frente às despesas do processo; 2.

A simples juntada de declaração de inatividade da empresa não comprova a sua hipossuficiência, a fim de autorizar a concessão do benefício.” __________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5, LXXIV.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 481/STJ; AgInt no AREsp n. 1.598.473/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 8/5/2020.
21/08/2025 13:46

Conhecido o recurso de AUTO RACING TEAM CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME - CNPJ: 15.***.***/0001-30 (AGRAVANTE) e não-provido
21/08/2025 13:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2025 14:53

Expedição de Intimação de Pauta.
24/07/2025 14:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2025 18:39

Recebidos os autos
21/07/2025 13:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
19/07/2025 02:16

Decorrido prazo de AUTO RACING TEAM CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 18/07/2025 23:59.
14/07/2025 13:57

Juntada de Petição de contrarrazões
27/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 14:26

Não Concedida a Medida Liminar
24/06/2025 15:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/06/2025 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/06/2025 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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