09/09/2025 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2025 23:59.
26/08/2025 03:08

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 03:08

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0718392-81.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ITEB-INSTITUTO TECNICO DE EDUCACAO DE BRASILIA - EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL em face de EXECUTADO: ITEB-INSTITUTO TECNICO DE EDUCACAO DE BRASILIA - EIRELI - ME ADVOGADO: DIVALDINO OLIVEIRA BISPO - OAB DF35901-A .

Retifique-se o valor da causa, se necessário.

II - Intime-se a parte devedora, pelo Diário da Justiça (artigo 513, §2º, I, CPC), para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, se houver, no prazo de QUINZE DIAS, nos termos do art. 523 do CPC.

III - Advirta-se a parte devedora que, segundo o art. 523, § 1º, do CPC, o pagamento no prazo assinalado o isenta do pagamento de multa (de 10%) e dos honorários advocatícios (também de 10%) incidentes sobre o valor do débito, ainda que tais verbas tenham sido eventualmente incluídas, por equívoco, no cálculo inicial apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

IV - Dê-se ciência à parte devedora que, transcorrido o prazo de QUINZE DIAS sem o pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC.

V - Efetuado o pagamento, aguarde-se o prazo para impugnação.

VI - Decorrido o prazo sem impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de CINCO DIAS, informar se houve quitação do débito, sendo que o silêncio importará em reconhecimento tácito quanto à satisfação integral da obrigação.

VII - Havendo a quitação, expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor do(s) credor(s).

VIII - Caso o credor não reconheça a quitação integral, deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito restante, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC.

Além disso, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora.

IX - Apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS.

X - Esgotado o prazo do artigo 525 do CPC sem impugnação ou caso venha a ser rejeitada, intime-se a parte credora para trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar bens à penhora, em CINCO DIAS. .

XI - Sem prejuízo, invertam-se os polos, se necessário.

XII - Intimem-se as partes.

BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2025.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
22/08/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 18:59

Recebidos os autos
21/08/2025 18:59

Outras decisões
08/08/2025 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
08/08/2025 17:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/08/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 03:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2025 23:59.
15/07/2025 03:43

Decorrido prazo de ITEB-INSTITUTO TECNICO DE EDUCACAO DE BRASILIA - EIRELI - ME em 14/07/2025 23:59.
23/06/2025 02:50

Publicado Sentença em 23/06/2025.
19/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:54

Recebidos os autos
17/06/2025 11:54

Julgado procedente o pedido
21/03/2025 14:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
21/03/2025 12:13

Recebidos os autos
21/03/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/03/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:31

Publicado Certidão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 15:02

Juntada de Petição de réplica
08/01/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:59

Recebidos os autos
08/01/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/11/2024 16:08

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
03/11/2024 01:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/10/2024 21:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2024 19:02

Recebidos os autos
14/10/2024 19:02

Outras decisões
14/10/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
12/10/2024 11:32

Distribuído por sorteio
12/10/2024 11:32

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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