13/09/2025 03:28

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE ALMEIDA em 12/09/2025 23:59.
08/09/2025 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
08/09/2025 12:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 02:48

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0714399-30.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO DE ALMEIDA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Ciente do acórdão proferido no Agravo de Instrumento 0741117-21.2024.8.07.0000 - Tema 1169 (ID 231670453), que deu provimento ao recurso para determinar o prosseguimento do feito.

II - Trata-se de impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL em face do cumprimento individual de sentença requerido por JOSE ANTONIO DE ALMEIDA, por meio do qual pretende o recebimento do montante R$ 111.433,12, sendo R$ 78.003,18 referente a 3ª parcela do reajuste previsto na Lei n. 5184/2013, de 01/11/2015 a 01/03/2022, e R$ 10.130,28 os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme planilha de ID 204594009.

Intimada, o DISTRITO FEDERAL apresentou a impugnação de ID 239565200 instruída com a planilha de cálculos de ID 239565201.

Inicialmente, aduz a inexigibilidade da obrigação alegando que não foi observada a dotação orçamentária na LOA e autorização na LDO.

No mérito, alega excesso de execução, com base na manifestação da sua Gerência de Cálculos de ID 239565202.

Afirma que a parte exequente i) não decresceu os juros moratórios posteriores ao termo inicial (citação); ii) aplicou os percentuais da Taxa Selic sobre o montante consolidado em dezembro/2021 (principal + juros) e não somente sobre o valor principal corrigido; iii) não apresentou o mês e ano para atualização; e iv) o somatório do SUBTOTAL 1 e 2 não corresponde ao cálculo correto.

Informa o excesso de R$ 4.300,29 e como devido o montante R$ 107.132,83, sendo R$ 97.393,48 o valor principal e R$ 9.739,35 os honorários advocatícios.

Na resposta à impugnação de ID 244761712, a exequente discorda das alegações afirmando que a parte executada busca rediscutir matérias que não podem ser opostas no âmbito do processo de execução.

Assevera sobre o indeferimento do pedido de tutela de urgência na ação rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000 e a constitucionalidade da Lei 5.184/2013.

Requer a rejeição da impugnação. É a síntese do necessário.

Decido.

Inexigibilidade do Título Judicial III – Sobre a alegação de inexigibilidade da obrigação afirmando que não foi observada a dotação orçamentária na LOA e autorização na LDO, não merece acolhida.

A pretensão da parte exequente de recebimento do pagamento retroativo do reajuste salarial, referente aos meses de novembro de 2015 a março de 2022, se baseia no julgamento da ação coletiva n. 0702195-95.2017.8.07.0018, transitada em julgado, que na fase recursal analisou o fundamento do DISTRITO FEDERAL acerca da ausência de dotação orçamentária para o exercício de 2015, tendo a 3ª Turma Cível negado provimento ao recurso do réu, ora executado.

Logo, também INDEFERE-SE esta preliminar.

Do condicionamento da liberação de valores IV – O DISTRITO FEDERAL pugna pelo condicionamento da liberação de valore no presente feito em razão do ajuizamento da ação rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000 para desconstituir o título judicial formado no processo n. 0702195-95.2017.8.07.0018.

No entanto, a Desembargadora Relatora SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, da 1ª Câmara Cível, indeferiu o pedido de tutela de urgência na ação rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000, concernente no pedido de suspensão da eficácia do acórdão rescindendo para impedir que sejam ajuizadas ações de liquidação individual e cumprimentos de sentença; e suspensão das liquidações ou cumprimentos que já tenham sido ajuizados – até o trânsito em julgado da ação rescisória, nos moldes do art. 969 do CPC, nos seguintes termos: “(...)Diante de tal quadro, não sobressai a invocada probabilidade do direito, condição bastante para o indeferimento da medida pleiteada.

De todo modo, expressa-se quanto ao apontado perigo da demora, com a iminência do ajuizamento de elevado número de execuções individuais no Tribunal.

A despeito dessa inequívoca possibilidade, não se pode ignorar que os interessados objetivam o recebimento de verba alimentar, aprovada em lei e com direito assegurado em decisão de mérito transitada em julgado e, nessa medida, não se distingue motivo suficiente para a suspensão das liquidações/execuções.

Tais fatos indicam, ao menos nesta análise inicial, a ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pretendida.

Por fim, anote-se que a matéria será analisada com a profundidade necessária quando do julgamento pelo e.

Colegiado. 3.

Com essas considerações, indefiro o pedido de tutela de urgência.” Assim, não se vislumbra a hipótese de que a ação rescisória possa influir no presente feito, sendo certo de que eventuais valores a serem recebidos estarão condicionados tão somente ao trânsito em julgado das decisões proferidas neste cumprimento de sentença.

Pelo exposto, INDEFERE-SE este pleito.

Mérito V – As partes não divergem quanto ao período de cálculo (01/11/2015 a 01/03/2022), pelo que deixo de analisar a impugnação neste ponto.

O DISTRITO FEDERAL se insurgiu contra os critérios de correção monetária utilizados nos cálculos e o valor do somatório constante na planilha inicial.

Tem razão em parte.

Quanto aos critérios de correção monetária, o e.

STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE (Tema 810), validou os juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, e alterou o índice de correção monetária, nos seguintes termos: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.” Em relação a correção monetária, o RE 870.947/SE declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/09, uma vez que a Taxa Referencial – TR não era capaz de recompor a desvalorização da moeda diante das perdas decorrentes da inflação.

Em substituição à TR ficou estabelecida a utilização do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E.

A forma de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública foi alterada por meio da Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, sendo devida a utilização da Taxa Selic a partir da data da sua publicação.

No caso, a decisão exequenda transitou em julgado em momento posterior a publicação da EC 113/2021 (11/08/2023), conforme certificado em ID 204594003 (pág. 56), devendo ser observada a forma de correção monetária pela Taxa Selic a partir de 09/12/2021.

E, conforme entendimento deste Tribunal, a Taxa Selic deve incidir sobre o montante total da dívida apurado até novembro/2021.

Senão vejamos: “A respeito de atualização dos débitos fazendários, é de se salientar que recentemente foi promulgada a EC n. 113/2021, cujo art. 3º trata justamente da metodologia a ser aplicada.

Estipula o referido dispositivo o seguinte: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (Negritado) Logo ciente que o crédito em discussão é de natureza não tributária, como visto em tópico anterior, há que se observar os seguintes critérios quando da atualização do cálculo: 1.

Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; 2.

Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); 3.

Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.” (TJ-DF, Acórdão 1601628, 07193369320228070000, Relator: Desembargador ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/07/2022, publicado no DJE: 24/08/2022) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FAZENDA PÚBLICA.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

IPCA-e.

TEMA 810 STF.

EC 113/2021.

TAXA SELIC. 1.

Inexistindo decisão do Supremo Tribunal Federal determinando a suspensão de todos os feitos que tratam do tema em comento não há se falar em suspensão do processo. 2.

A correção monetária tem a finalidade de corrigir o valor original do capital no período de tempo entre a data em que deveria ter sido pago ou recebido e a data em que efetivamente houve a quitação.

O que se busca ao corrigir monetariamente o valor é recompor o valor perdido em razão da inflação. 3.

A tese prevalente do Tema 810 (RE n. 870.947/SE) foi de reconhecer a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR porque o referido índice não reflete a desvalorização da moeda ocasionada pela inflação, violando assim, o direito de propriedade. 4.

Os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, estando sujeitos à aplicação de lei nova superveniente que altere o regime dos juros moratórios. 5.

Estando a sentença submetida a eficácia futura e não se mantendo a mesma situação fática e jurídica da época de sua prolação, imperativo o reconhecimento da hipótese rebus sic stantibus, inexistindo a alegada violação da coisa julgada. 6.

No julgamento do Tema 905, a Corte Cidadã estabeleceu os índices de correção aplicáveis para cada pretensão, prevendo o IPCA-E para as condenações judiciais administrativas, ressalvando a coisa julgada, porém destacando que a constitucionalidade e a legalidade dos índices fixados nas sentenças deveriam ser aferidas no caso concreto. 7.

A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113 em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado.

Escorreita a decisão agravada ao determinou a atualização do valor devido utilizando-se o IPCA-e para correção monetária e juros de mora pela TR até novembro de 2021.

A partir de dezembro/2021 o montante sofrerá correção pela SELIC, a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. 8.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento.” (TJ-DF, AGI N. 0718835-57.2022.8.07.0000, Relator: Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/08/2022, publicado no DJE: 22/08/2022, Pág.: Sem Página Cadastrada) Analisando as planilhas de cálculo de ID 205043693 e ID 239565201, verifica-se que a parte exequente corrigiu o valor pelo índice IPCA-E, com a aplicação de juros de mora e a incidência da Taxa Selic, contudo, não é possível verificar o termo inicial e final de utilização de cada índice, bem como o percentual de juros de mora aplicado.

O DISTRITO FEDERAL, por sua vez, corrigiu os valores pela evolução do IPCA-E, com a incidência da taxa de juros aplicada à caderneta de poupança, desde a citação (20/03/2017) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, pela Taxa Selic somente sobre o valor principal corrigido.

Assim, como os cálculos apresentados pelas partes não contemplaram integralmente os critérios definidos no RE 870.947/SE e na EC 113/2021, não há como fixar o montante devido neste momento, de modo que os pleitos de excesso de execução da parte executada não devem prosperar, diante da inobservância integral dos critérios estipulados.

VI – Diante do exposto, ACOLHE-SE PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL.

Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor exequendo com base nos valores informados na planilha de ID 205043693, devendo ser atualizados pela evolução do IPCA-E, com a incidência da taxa de juros aplicada à caderneta de poupança, desde a citação (20/03/2017) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, pela Taxa Selic; com a inclusão da verba sucumbencial fixada na decisão de ID 233415332.

Vindo os cálculos, intimem-se as partes para ciência.

Prazo: CINCO DIAS.

Após, façam os autos conclusos para homologação.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 20 de agosto de 2025 18:08:56.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
20/08/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 18:19

Recebidos os autos
20/08/2025 18:19

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
01/08/2025 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
31/07/2025 17:17

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2025 02:51

Publicado Certidão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 15:07

Juntada de Certidão
15/07/2025 03:40

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE ALMEIDA em 14/07/2025 23:59.
23/06/2025 02:46

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
15/06/2025 08:58

Juntada de Petição de impugnação
24/04/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:57

Recebidos os autos
24/04/2025 14:57

Outras decisões
04/04/2025 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
04/04/2025 13:26

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1169
04/04/2025 11:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/10/2024 15:17

Desapensado do processo #Oculto#
04/10/2024 12:19

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 14:58

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 13:56

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 12:55

Desapensado do processo #Oculto#
02/10/2024 14:31

Desapensado do processo #Oculto#
02/10/2024 13:46

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 15:47

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/10/2024 15:07

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 13:50

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.
27/09/2024 13:05

Desapensado do processo #Oculto#
26/09/2024 14:59

Desapensado do processo #Oculto#
26/09/2024 13:55

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 15:31

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 15:27

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 14:13

Desapensado do processo #Oculto#
24/09/2024 14:49

Desapensado do processo #Oculto#
24/09/2024 13:42

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 15:05

Desapensado do processo #Oculto#
20/09/2024 15:12

Desapensado do processo #Oculto#
19/09/2024 14:53

Desapensado do processo #Oculto#
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE ALMEIDA em 18/09/2024 23:59.
18/09/2024 13:57

Desapensado do processo #Oculto#
18/09/2024 11:48

Desapensado do processo #Oculto#
17/09/2024 15:37

Desapensado do processo #Oculto#
16/09/2024 14:11

Desapensado do processo #Oculto#
13/09/2024 15:09

Desapensado do processo #Oculto#
13/09/2024 14:21

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 15:06

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 14:38

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 14:08

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 12:40

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2024 15:31

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2024 15:19

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
06/09/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 17:16

Recebidos os autos
06/09/2024 17:16

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
06/09/2024 13:55

Desapensado do processo #Oculto#
06/09/2024 13:36

Desapensado do processo #Oculto#
04/09/2024 12:32

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 13:23

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 13:01

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 12:22

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:54

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:37

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:28

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:07

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 14:18

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 14:08

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 14:03

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 13:16

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 12:25

Desapensado do processo #Oculto#
28/08/2024 15:32

Desapensado do processo #Oculto#
28/08/2024 15:29

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 15:02

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 14:18

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 13:03

Desapensado do processo #Oculto#
24/08/2024 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
23/08/2024 15:32

Desapensado do processo #Oculto#
22/08/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 15:34

Desapensado do processo #Oculto#
19/08/2024 13:33

Desapensado do processo #Oculto#
19/08/2024 04:35

Publicado Decisão em 19/08/2024.
16/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 14:35

Desapensado do processo #Oculto#
14/08/2024 15:52

Desapensado do processo #Oculto#
13/08/2024 18:00

Recebidos os autos
13/08/2024 18:00

Outras decisões
24/07/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
23/07/2024 18:06

Recebidos os autos
23/07/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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