TJDFT - 0720382-30.2025.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Sergio Xavier de Souza Rocha
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 02:16
Publicado Ementa em 26/08/2025.
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26/08/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
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25/08/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.
PESQUISA NO SISTEMA SERP-JUD.
POSSIBILIDADE.
RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em exame 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial (duplicata mercantil no valor de R$ 26.457,49), indeferiu o pedido de pesquisa patrimonial via sistema SERP-JUD, sob o fundamento de que o juízo de origem não realiza diligências por meio da referida ferramenta.
II.
Questão em discussão 2.
A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de utilização do sistema SERP-JUD para a realização de pesquisa de bens da parte executada, como forma de viabilizar a efetividade da execução.
III.
Razões de decidir 3.
O sistema SERP-JUD, instituído pela Lei nº 14.382/2022 e regulamentado pelo Provimento CNJ nº 139/2023 e pela Resolução CNJ nº 584/2024, integra a lista oficial de sistemas destinados à pesquisa de dados e localização de bens para constrição patrimonial, conforme Portaria CNJ nº 393/2024. 4.
A jurisprudência do TJDFT admite expressamente a utilização do SERP-JUD como meio idôneo e eficaz para localização de bens do devedor, por permitir consulta unificada a registros civis, imobiliários e de títulos e documentos em todo o território nacional.
IV.
Dispositivo 5.
Deu-se provimento ao agravo de instrumento. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 6º; Lei nº 14.382/2022; Provimento CNJ nº 139/2023; Resolução CNJ nº 584/2024; Portaria CNJ nº 393/2024.
Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1985906, 0745469-22.2024.8.07.0000, Rel.
Des.
Robson Teixeira de Freitas, j. 01.04.2025, DJe 11.04.2025; Acórdão 1983548, 0751677-22.2024.8.07.0000, Rel.
Des.
Mauricio Silva Miranda, j. 26.03.2025, DJe 08.04.2025; Acórdão 2009854, 0706941-79.2025.8.07.0000, Rel.
Des.
Aiston Henrique de Sousa, j. 11.06.2025. -
19/08/2025 16:08
Conhecido o recurso de SUPERMED COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-07 (AGRAVANTE) e provido
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18/08/2025 17:46
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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11/07/2025 16:29
Expedição de Certidão.
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11/07/2025 15:20
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 20:50
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2025 20:50
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 19:42
Expedição de Intimação de Pauta.
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10/07/2025 19:42
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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07/07/2025 19:35
Recebidos os autos
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01/07/2025 12:24
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
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25/06/2025 02:16
Decorrido prazo de TOP 10 COMERCIO E UTILIDADES LTDA em 24/06/2025 23:59.
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25/06/2025 02:16
Decorrido prazo de SUPERMED COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA em 24/06/2025 23:59.
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30/05/2025 02:16
Publicado Decisão em 30/05/2025.
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30/05/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
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28/05/2025 02:16
Publicado Despacho em 28/05/2025.
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28/05/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
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27/05/2025 10:21
Recebidos os autos
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27/05/2025 10:21
Não Concedida a Antecipação de tutela
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26/05/2025 15:12
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
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26/05/2025 14:12
Juntada de Petição de petição
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26/05/2025 10:12
Recebidos os autos
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26/05/2025 10:12
Proferido despacho de mero expediente
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26/05/2025 10:03
Juntada de Certidão
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23/05/2025 17:50
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
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23/05/2025 17:44
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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23/05/2025 15:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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23/05/2025 15:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Agravo • Arquivo
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