29/08/2025 07:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 26/08/2025.
26/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito civil.

Agravo de instrumento.

Exceção de pré-executividade.

Pandemia de covid-19.

Onerosidade excessiva.

Cláusula contratual.

Necessidade de dilação probatória.

Recurso não provido.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial. 2.

Alega-se nulidade de cláusula contratual que previa atualização do saldo devedor com base na valorização do bem novo, em razão de onerosidade excessiva causada pela pandemia de COVID-19. 3.

Sustenta-se que sua atividade profissional foi diretamente afetada pelas medidas de isolamento social e que houve aumento desproporcional no valor das parcelas do consórcio, requerendo-se a revisão contratual para fixar como base de cálculo o valor do bem à época do evento imprevisível. 4.

O juízo de origem rejeitou a exceção por ausência de prova pré-constituída do impacto financeiro alegado e por inadequação da via eleita para discussão da matéria.

II.

Questão em discussão 5.

A questão em discussão consiste em definir se as alegações de nulidade contratual e excesso de execução, fundadas em evento imprevisível e onerosidade excessiva, podem ser conhecidas por meio de exceção de pré-executividade ou se demandam a via própria dos embargos à execução.

III.

Razões de decidir 6.

A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública ou que prescindam de dilação probatória. 7.

A análise de cláusula contratual supostamente abusiva e de fatos relacionados à pandemia de COVID-19 exige produção de provas, como demonstração do impacto financeiro e da desproporcionalidade das prestações. 8.

A ausência de embargos à execução implica preclusão do direito de discutir excesso de execução e nulidade contratual por meio de exceção de pré-executividade. 9.

A jurisprudência do TJDFT é firme no sentido de que alegações que demandam dilação probatória não podem ser conhecidas na via eleita.

IV.

Dispositivo 10.

Agravo de Instrumento não provido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 803, 917, 525.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, 0710245-86.2025.8.07.0000, Rel.

Des.

Sérgio Rocha, 4ª Turma Cível, j. 05.06.2025.
22/08/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:47

Conhecido o recurso de ELIZA MARIA DOS SANTOS PINTO - CPF: *21.***.*02-09 (AGRAVANTE) e não-provido
18/08/2025 17:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2025 16:29

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:20

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/07/2025 09:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/07/2025 20:55

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 20:55

Expedição de Certidão.
10/07/2025 19:42

Expedição de Intimação de Pauta.
10/07/2025 19:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2025 19:41

Recebidos os autos
08/07/2025 13:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
08/07/2025 10:29

Decorrido prazo de ELIZA MARIA DOS SANTOS PINTO - CPF: *21.***.*02-09 (AGRAVANTE) em 23/06/2025.
27/05/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 02:16

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 12:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/05/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 19:20

Recebidos os autos
06/05/2025 19:20

Não Concedida a Medida Liminar
05/05/2025 18:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
05/05/2025 18:46

Recebidos os autos
05/05/2025 18:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
05/05/2025 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/05/2025 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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