26/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 26/08/2025.
26/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em cumprimento individual de sentença coletiva, mantendo a decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada, determinando retificação dos cálculos com incidência de juros de mora da caderneta de poupança a partir da citação e condicionando o levantamento de valores ao trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000.

O embargante alega existência de omissão e contradição quanto à análise da prejudicialidade externa, da inconstitucionalidade do título executivo, da aplicação da Taxa Selic e da validade do art. 22, § 1º, da Resolução CNJ n. 303/2019.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece dos vícios de omissão e contradição apontados pelo embargante, relativos à prejudicialidade externa, à análise de coisa julgada inconstitucional, à caracterização de anatocismo e à constitucionalidade do art. 22, § 1º, da Resolução CNJ n. 303/2019.

III.

Razões de decidir 3.

Inexiste omissão quando os tópicos questionados foram analisados no voto. 4.

Não havendo inconsistência entre a fundamentação e o dispositivo, não há falar em contradição. 5.

Os embargos de declaração prestam-se a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC 1.022), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 6.

Se o acórdão incorreu em omissão, erro, contradição ou obscuridade, a simples arguição da matéria em embargos de declaração é suficiente para configurar o prequestionamento ficto (CPC 1.025).

IV.

Dispositivo 7.

Negou-se provimento aos embargos de declaração.
22/08/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:50

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
18/08/2025 17:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2025 16:29

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:20

Expedição de Certidão.
10/07/2025 20:55

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 20:55

Expedição de Certidão.
10/07/2025 19:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2025 14:37

Recebidos os autos
18/06/2025 14:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
17/06/2025 19:15

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 12/06/2025.
12/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
09/06/2025 23:03

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 18:36

Recebidos os autos
09/06/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 17:19

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/06/2025 17:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
06/06/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 02:16

Publicado Ementa em 20/05/2025.
20/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
15/05/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 01:10

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
12/05/2025 23:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2025 14:53

Expedição de Certidão.
31/03/2025 20:49

Expedição de Intimação de Pauta.
31/03/2025 20:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/03/2025 15:17

Recebidos os autos
12/03/2025 17:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
04/02/2025 00:34

Juntada de Petição de contrarrazões
22/01/2025 02:22

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/12/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 09:29

Recebidos os autos
20/12/2024 09:29

Não Concedida a Medida Liminar
19/12/2024 13:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
19/12/2024 13:38

Recebidos os autos
19/12/2024 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
18/12/2024 19:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/12/2024 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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