13/09/2025 03:36

Decorrido prazo de JOSE JAIRO SOUZA SANTOS em 12/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:18

Publicado Certidão em 05/09/2025.
05/09/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2025 17:07

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2026 14:00, 2ª Vara Cível do Gama.
01/09/2025 14:29

Expedição de Mandado.
29/08/2025 17:50

Juntada de Certidão
27/08/2025 12:02

Expedição de Certidão.
22/08/2025 03:08

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0709777-13.2025.8.07.0004 Classe judicial: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) REQUERENTE: JOSE JAIRO SOUZA SANTOS REQUERIDO: DAIANE DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda de ID 245596916.

Ajuste-se o polo ativo para inclusão dos demais autores.

Reputo prejudicado o pedido de gratuidade de justiça, em razão do recolhimento das custas.

Cuida-se de ação distribuída pelo procedimento comum proposta por JOSE JAIRO SOUZA SANTOS e outros em desfavor de DAIANE DOS SANTOS, com pedido de antecipação da tutela para alienação do imóvel denominado por Lote 05, Quadra 20, Setor Leste Comercial – Gama – DF.

Sustentam que detêm a propriedade do imóvel acima mencionado em condomínio com a requerida, decorrente da partilha realizada em inventário extrajudicial; que a requerida se opõe a venda do bem. É o relatório.

Decido.

Conforme o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Além disso, deve existir a possibilidade de reversibilidade da medida (§ 3º).

Cotejando os elementos de convicção que instruem a inicial, não é possível aquilatar, neste momento processual, a probabilidade do direito dos autores, tendo em vista que a avaliação do preço do imóvel foi produzida de forma unilateral.

A fixação do valor de venda do imóvel demanda dilação probatória, havendo necessidade de se abrir o contraditório, promovendo a participação das partes para homologação da avaliação do preço do bem.

Ante o exposto, indefiro o pedido de Tutela de urgência.

Com amparo no disposto nos arts. 334 do Código de Processo Civil determino a designação de audiência de conciliação, por videoconferência, na sala de audiência deste Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a parte ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

DETERMINO a expedição de mandado para avaliação do imóvel objeto da demanda, que deve ser cumprido antes da audiência de conciliação, para subsidiar uma eventual proposta de acordo entre as partes.

Cumprido o mandado de avaliação, aguarde-se a audiência.

Cite-se e intime-se a parte requerida.

Advirta-se a parte requerida que, caso não haja acordo entre as partes, deverá em sua contestação, cujo prazo de 15 (quinze) dias úteis iniciar-se-á a partir da data da audiência (CPC, art. 335, inciso I), declinar se pretende produzir provas, indicando-as, se o caso, pormenorizadamente.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática articulada na inicial.

Caso a parte ré não tenha interesse em conciliar, deverá manifestar o seu desinteresse por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (§ 5º, Art. 334, do CPC).

A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (§3º do art. 334 do CPC).

Faça-se constar no mandado a observação de que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º do art. 334 do CPC) e, também, de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, munido de procuração específica, com poderes específicos para negociar e transigir).

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, atraindo a possibilidade de aplicação da sanção de até 2% do valor da causa ou do proveito econômico perseguido.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais.

Caso a parte ré apresente reconvenção, venham os autos conclusos.

Retornado o mandado de citação e intimação sem cumprimento, retornem os autos a este Juízo para que seja efetivada a consulta de endereços perante os Órgãos Conveniados ao TJDFT (BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG).

Caso não haja êxito nas pesquisas e/ou não for possível encontrar o paradeiro da parte requerida nos endereços resultantes das pesquisas, a parte autora deverá indicar o atual paradeiro da parte ré ou promover, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c
20/08/2025 09:37

Recebidos os autos
20/08/2025 09:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2025 09:37

Não Concedida a tutela provisória
18/08/2025 23:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
15/08/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 19:19

Recebidos os autos
14/08/2025 19:19

Determinada a emenda à inicial
14/08/2025 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
07/08/2025 16:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/08/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 16:32

Juntada de Petição de certidão
24/07/2025 03:15

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
17/07/2025 19:15

Recebidos os autos
17/07/2025 19:15

Determinada a emenda à inicial
16/07/2025 19:50

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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