TJDFT - 0712079-09.2025.8.07.0006
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal de Sobradinho
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 03:39
Publicado Decisão em 02/09/2025.
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02/09/2025 03:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
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01/09/2025 11:24
Juntada de Petição de petição
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01/09/2025 00:00
Intimação
Número do processo: 0712079-09.2025.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THIAGO QUEIROZ MAIA REU: MC BRAZIL MOTORSPORT HOLDINGS S.A.
DECISÃO O art. 1°, § 2°, III, “a” e “b” da Lei 11.419/2006 define como assinatura eletrônica nos processos digitais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica e mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.
No caso, a assinatura eletrônica na forma do item ‘b’ não é disciplinada pelo TJDFT.
E, sendo assim, prevalece a forma estabelecida no item ‘a’ do inciso III do § 2° do art. 1º, da Lei 11.419/2006.
Dito isso, analisando a procuração anexada no ID 246766591, verifico que a assinatura não atende a determinação legal, porque não se deu por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, não constando, a ZapSign, da lista de autoridades certificadoras credenciadas, conforme se verifica da consulta no link https://estrutura.iti.gov.br/.
Ademais, a assinatura foi inserida digitalmente, o que não tem qualquer validade jurídica.
Sendo assim, deve, a parte autora, anexar aos autos nova procuração, de forma mais simples e usual, com assinatura manual, de forma legível, não escaneada e que esteja em conformidade com a assinatura do documento oficial de identificação pessoal que já foi anexado com a inicial.
Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE" -
29/08/2025 15:56
Recebidos os autos
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29/08/2025 15:56
Determinada a emenda à inicial
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27/08/2025 23:08
Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
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26/08/2025 15:24
Juntada de Petição de petição
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21/08/2025 03:18
Publicado Decisão em 21/08/2025.
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21/08/2025 03:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
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19/08/2025 17:08
Recebidos os autos
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19/08/2025 17:08
Determinada a emenda à inicial
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19/08/2025 14:51
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/10/2025 14:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1.
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19/08/2025 14:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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