17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741377-61.2025.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.

REU: COMERCIAL AGROCOSTA LTDA, NABI DA COSTA PINHEIRO SENTENÇA A parte autora opôs embargos de declaração em face da sentença que indeferiu a petição inicial.

Decido.

Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade.

Na hipótese dos autos não há quaisquer desses vícios.

Percebe-se que o recorrente pretende a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento.

Como ressaltado na sentença embargada, há divergência quanto à identificação do contrato entre as notificações extrajudiciais enviadas pelo autor (id 245395927 e 245395926) e o contrato assinado pelas partes (id 245395933).

Para demonstrar a mora, a notificação extrajudicial deve fazer referência ao mesmo contrato indicado na cédula de crédito bancário apresentada na inicial.

A existência de divergência entre a notificação e o contrato assinado pelas partes, de modo a não permitir a identificação de forma clara da origem da dívida, não comprova a mora do devedor, ainda que encaminhada ao endereço constante do contrato.

E o ônus da desorganização administrativa do credor fiduciante não pode ser imputado ao devedor. É certo ainda que não consta das notificações informações do bem objeto de alienação fiduciária (placa, renavam, etc.) que pudessem identificar o automóvel financiado.

O autor ainda juntou uma terceira notificação extrajudicial ao id 248679511, a qual, contudo, não foi enviada para o endereço constante do contrato nem para o devedor fiduciante, mas apenas ao avalista do contrato, não se prestando de igual maneira à comprovação da regular constituição em mora do devedor fiduciante.

A decisão embargada examinou as questões jurídicas e as questões fáticas, concluindo conforme dispositivo.

Assim, inexiste vício a ser saneado.

Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração e mantenho a sentença tal como foi lançada.

BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2025 18:44:49.

GRACE CORRÊA PEREIRA Juíza de Direito L
15/09/2025 19:34

Recebidos os autos
15/09/2025 19:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/09/2025 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
15/09/2025 17:47

Juntada de Certidão
15/09/2025 17:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2025 03:13

Publicado Sentença em 08/09/2025.
06/09/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
03/09/2025 18:13

Recebidos os autos
03/09/2025 18:13

Indeferida a petição inicial
03/09/2025 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
03/09/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 03:12

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 16:38

Recebidos os autos
28/08/2025 16:38

Deferido em parte o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AUTOR)
28/08/2025 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
28/08/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 03:26

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 15:36

Recebidos os autos
06/08/2025 15:36

Determinada a emenda à inicial
06/08/2025 15:34

Juntada de Petição de certidão
06/08/2025 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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