18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0704310-08.2025.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IOLANDA EUROPEU BARROS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte ré em face da sentença.

Nos termos do art. 48 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil, aponta o embargante a existência de obscuridade no julgado referido. É o relato do necessário.

DECIDO.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95.

Razão não assiste ao Embargante.

Não obstante as alegações veiculadas, a sentença não apresenta os vícios apontados.

As astreintes tem como objetivo compelir a ré a cumprir o comando judicial, sendo a pré-fixação de multa incompatível com o meio de coerção indireta.

Para que a sanção não atinja valor elevado, basta a ré cumprir a ordem no prazo fixado.

Ademais, a verificação da desproporcionalidade do valor da multa somente pode ser aferida após o efetivo cumprimento da determinação judicial, e não a priori Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 48 da Lei 9.099/95, rejeito os Embargos de Declaração e mantenho íntegra a sentença prolatada.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 17 de setembro de 2025, 13:08:20.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
10/09/2025 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
10/09/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 00:27

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2025 03:23

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/09/2025 23:59.
03/09/2025 03:38

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 03:38

Decorrido prazo de IOLANDA EUROPEU BARROS em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 03:07

Publicado Despacho em 03/09/2025.
03/09/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 04:01

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0704310-08.2025.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IOLANDA EUROPEU BARROS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO Considerando a interposição de embargos de declaração por parte do réu, intime-se o autor para oferecer resposta no prazo de 5 (cinco) dias.

Recanto das Emas/DF, 1 de setembro de 2025, 13:53:45.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
01/09/2025 15:07

Recebidos os autos
01/09/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
26/08/2025 06:55

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 03:04

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 03:19

Publicado Sentença em 19/08/2025.
19/08/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 16:43

Recebidos os autos
15/08/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:43

Julgado procedente em parte do pedido
22/07/2025 15:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
21/07/2025 20:48

Juntada de Petição de réplica
17/07/2025 16:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
17/07/2025 16:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Facilitador em/para 17/07/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/07/2025 02:24

Recebidos os autos
16/07/2025 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/07/2025 17:38

Juntada de Petição de contestação
14/07/2025 17:06

Juntada de Petição de contestação
10/07/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 18:28

Recebidos os autos
26/05/2025 18:28

Outras decisões
26/05/2025 13:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
26/05/2025 12:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/05/2025 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704514-86.2024.8.07.0019

Joalci Francisco Moreira

Antonio Martins dos Santos

Advogado: Douglas Ignacio de Barros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/06/2024 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0734101-76.2025.8.07.0001

Ian Rezende Fajardo Barbosa

Geap Autogestao em Saude

Advogado: Dagmar Zeferino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/07/2025 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0735104-69.2025.8.07.0000

Dilma de Fatima Imai

Claudio Daniel Rocha Barbosa

Advogado: Larissa Rocha de Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/08/2025 18:54

Exibir Processo

Processo nº 0759003-48.2025.8.07.0016

Magda Tania de Oliveira Rodrigues Cecili...

Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bri...

Advogado: Caroline Hedwig Neves Schobbenhaus

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/06/2025 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0734924-53.2025.8.07.0000

Cefor - Centro Educativo e de Formacao P...

Liliana Maria da Costa

Advogado: Paulo Roberto dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/08/2025 20:38

Exibir Processo