04/09/2025 17:11

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 15:54

Juntada de Certidão
04/09/2025 15:37

Juntada de Certidão
03/09/2025 15:02

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:02

Juntada de Certidão
29/08/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:14

Expedição de Ofício.
22/08/2025 03:05

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 14:50

Juntada de Certidão
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz Natural: 2ª Vara Criminal do Gama Juízo das Garantias: 1ª Vara Criminal de Samambaia Número do processo: 0707711-60.2025.8.07.0004 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional (11797) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: FABIANA FRANCISCA DA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Inquérito Policial instaurado com o objetivo de apurar as circunstâncias do ingresso de aparelho telefônico de comunicação móvel, cujas suspeitas recaem sobre Fabiana Francisca da Costa, fato ocorrido no dia 10/06/2025, na Penitenciária Feminina do Distrito Federal, situada no Gama/DF, conforme narrado na Comunicação de Ocorrência Policial nº 2.973/2025 -20ªDP (ID 239066635).

Concluídas as diligências investigatórias, o Ministério Público requereu o arquivamento do procedimento, sob o fundamento de que o mesmo fato já é objeto de apuração no Inquérito Policial nº 585/2025-20ªDP (PJe n. 0709000-28.2025.8.07.0004), envolvendo as mesmas partes (ID 246929124). É o breve relatório.

DECIDO.

No caso em exame, o Ministério Público — titular da ação penal pública — entendeu não estarem presentes elementos mínimos que justifiquem a propositura da ação penal.

De fato, mostra-se inadequado o prosseguimento do inquérito, diante da existência de outro inquérito instaurado para apurar os mesmos fatos, envolvendo as mesmas partes, o que poderá configurar litispendência.

Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e HOMOLOGO o pedido de ARQUIVAMENTO do procedimento investigativo, com fundamento no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal.

Determino a vinculação do aparelho celular e objeto apreendidos (ID 239066632) ao PJe n. 0709000-28.2025.8.07.0004.

Determino o cumprimento dos devidos registros e anotações.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público, para as comunicações cabíveis, na forma do art. 28 do Código de Processo Penal.

Em seguida, aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, eventual manifestação, nos termos do §1º do art. 28 do Código de Processo Penal.

Decorrido o prazo, inexistindo manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se Samambaia-DF, quarta-feira, 20 de agosto de 2025.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
20/08/2025 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2025 15:59

Recebidos os autos
20/08/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:59

Determinado o Arquivamento
20/08/2025 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
20/08/2025 15:33

Juntada de Certidão
20/08/2025 15:31

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
20/08/2025 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2025 16:07

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
15/08/2025 20:16

Recebidos os autos
15/08/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:16

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
15/08/2025 18:06

Juntada de Certidão
15/08/2025 16:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/08/2025 16:34

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:34

Remetidos os Autos (ao Juiz de Garantias) para 1ª Vara Criminal de Samambaia
15/08/2025 16:29

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
15/08/2025 16:24

Recebidos os autos
15/08/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:24

Outras decisões
15/08/2025 14:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
15/08/2025 14:49

Juntada de Certidão
15/08/2025 11:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/08/2025 21:18

Recebidos os autos
14/08/2025 21:18

Outras decisões
13/08/2025 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
13/08/2025 14:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/08/2025 14:36

Juntada de Certidão
12/08/2025 17:52

Apensado ao processo #Oculto#
08/08/2025 13:45

Recebidos os autos
08/08/2025 13:45

Declarada incompetência
07/08/2025 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
06/08/2025 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:43

Juntada de Certidão
16/07/2025 21:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 21:59

Expedição de Certidão.
14/07/2025 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:29

Expedição de Certidão.
10/06/2025 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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