01/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

DANOS AO BEM.

ENCARGOS LOCATÍCIOS.

INADIMPLEMENTO.

RESSARCIMENTO.

REVELIA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos e o condenou ao pagamento de R$28.948,36 (vinte e oito mil novecentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos), referentes a aluguéis, acessórios e encargos contratuais vencidos até a desocupação do imóvel locado, que teria ocorrido em 29/5/2024.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se é devido o valor pleiteado pelo autor.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Embora o réu tenha sido revel, o pleito de ressarcimento deve ser analisado à luz das provas constantes nos autos, conforme o art. 354, IV, do CPC, de modo que a obrigação de pagar se limita ao dano efetivamente demonstrado. 4.

O contrato de locação residencial deve ser considerado encerrado na data da devolução das chaves, em 19/4/2024, que marca a desocupação do imóvel.

Assim, não cabe imputar ao apelante responsabilidade por aluguéis e encargos posteriores ao distrato. 5.

A análise das provas constantes nos autos revela a necessidade de reforma parcial da sentença, a fim de adequar os valores cobrados pelo apelado àqueles efetivamente demonstrados. 6.

O montante devido totaliza R$7.855,94 (sete mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme estipulado contratualmente e nos termos do art. 406 do Código Civil.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
10/07/2025 09:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/07/2025 09:05

Expedição de Certidão.
10/07/2025 03:29

Decorrido prazo de GALVAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 09/07/2025 23:59.
16/06/2025 02:48

Publicado Certidão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 12:40

Expedição de Certidão.
12/06/2025 03:18

Decorrido prazo de GALVAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 11/06/2025 23:59.
09/06/2025 17:38

Juntada de Petição de apelação
21/05/2025 02:56

Publicado Sentença em 21/05/2025.
21/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 11:38

Juntada de Petição de certidão
16/05/2025 16:55

Recebidos os autos
16/05/2025 16:54

Julgado procedente o pedido
24/03/2025 14:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
22/03/2025 03:53

Decorrido prazo de GALVAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 20/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:46

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 18/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:35

Publicado Intimação em 13/03/2025.
12/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 17:52

Recebidos os autos
10/03/2025 17:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/02/2025 23:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
28/02/2025 22:00

Juntada de Petição de réplica
07/02/2025 02:28

Publicado Intimação em 07/02/2025.
06/02/2025 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 19:38

Recebidos os autos
04/02/2025 19:38

Outras decisões
30/01/2025 03:29

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 18:09

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
29/01/2025 04:20

Decorrido prazo de GALVAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:28

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:41

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
06/01/2025 18:55

Expedição de Certidão.
20/12/2024 09:53

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 02:40

Decorrido prazo de GALVAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 17/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:43

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 13/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:43

Publicado Intimação em 10/12/2024.
09/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 19:54

Recebidos os autos
05/12/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 19:54

Deferido o pedido de GALVAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-04 (REQUERENTE).
05/12/2024 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
05/12/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
29/11/2024 16:56

Recebidos os autos
29/11/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:56

Concedida a Antecipação de tutela
29/11/2024 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
28/11/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 19:12

Juntada de Petição de certidão
21/11/2024 02:37

Publicado Intimação em 21/11/2024.
19/11/2024 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 19:04

Recebidos os autos
14/11/2024 19:04

Determinada a emenda à inicial
14/11/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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