03/09/2025 02:55

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719259-74.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Acessão (10456) Requerente: DEVANIR RIBEIRO TEIXEIRA FILHO Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em exame estão os embargos de declaração interpostos sob o ID 239234424.

Não é muito lembrar que os declaratórios têm lugar para sanar obscuridade, omissão ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Compulsando os autos, nota-se que a sentença embargada discorre perfeitamente sobre os fundamentos que justificaram o desfecho dado ao cotejar os elementos trazidos pelas partes, não se sustentando quaisquer alegações de omissão, contradição ou obscuridade.

Ademais, em verdade, descortina-se que os declaratórios foram manejados com o fito de simples reconsideração do mérito do decisum.

Ressalte-se que só se ventila haver os efeitos modificativos pretendidos quando suscitada e comprovada a omissão a ser suprida e a natureza desta o permitir, o que não se configurou no presente caso.

Adita-se que a "contradição ou omissão" que justificam o provimento dos declaratório é a que se dá internamente, em termos da própria decisão.

A contrariedade entre o conteúdo do que foi decidido e a tese da parte vencida não é contradição, e sim irresignação com o conteúdo da decisão, fato processual que desafia o manejo de recurso adequado perante as instâncias revisoras para eventual reforma de decisão.

O que a parte embargante apresenta é a dicotomia entre a sua própria tese e a compreensão jurídica externada no ato atacado, o que não é nem contradição, nem omissão tampouco erro material, mas divergência na compreensão jurídica envolvendo a lide.

A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado.

Assim, por não haver elementos fáticos ou jurígenos capazes de ensejar a alteração do que restou decidido, recebo os embargos e no mérito nego provimento.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 29 de Agosto de 2025 14:21:36.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
01/09/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:08

Recebidos os autos
29/08/2025 16:08

Embargos de declaração não acolhidos
29/08/2025 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/08/2025 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2025 23:59.
15/08/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:01

Expedição de Certidão.
26/07/2025 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2025 23:59.
11/06/2025 23:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2025 02:48

Publicado Sentença em 04/06/2025.
04/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 16:56

Recebidos os autos
30/05/2025 16:56

Julgado improcedente o pedido
27/05/2025 15:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
23/05/2025 03:24

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL. em 22/05/2025 23:59.
23/04/2025 03:13

Decorrido prazo de DEVANIR RIBEIRO TEIXEIRA FILHO em 22/04/2025 23:59.
26/03/2025 02:49

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 03:22

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL. em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 18:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/03/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 23:54

Recebidos os autos
22/03/2025 23:54

Indeferido o pedido de DEVANIR RIBEIRO TEIXEIRA FILHO - CPF: *38.***.*38-20 (AUTOR)
20/03/2025 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
17/03/2025 16:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
09/03/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:39

Publicado Certidão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 19:22

Juntada de Petição de réplica
06/02/2025 14:35

Publicado Certidão em 06/02/2025.
05/02/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
03/02/2025 16:44

Juntada de Certidão
29/01/2025 04:18

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL. em 28/01/2025 23:59.
06/01/2025 17:13

Juntada de Petição de apelação
29/11/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 18:22

Juntada de Petição de agravo interno
06/11/2024 01:39

Publicado Decisão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 16:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/11/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 13:11

Recebidos os autos
04/11/2024 13:11

Não Concedida a Medida Liminar
01/11/2024 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

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