12/09/2025 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2025 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2025 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2025 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2025 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2025 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2025 16:12

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
12/09/2025 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2025 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2025 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2025 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2025 23:59.
08/09/2025 08:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2025 11:34

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
03/09/2025 11:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2025 02:50

Publicado Certidão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0725099-19.2024.8.07.0001 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Assunto: Crimes contra a Ordem Tributária (3614) Autor: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Réu: RENATO SZPIGEL e outros DECISÃO

VISTOS.

ID 244376904 - Trata-se de pedido de habilitação de advogados nos autos.

O Ministério Público não se opôs ao pedido de habilitação (ID 247523045).

Da Habilitação dos Advogados Analisando os autos constata-se que não há óbice ao acesso aos autos.

Assim, é imperioso conceder acesso em atenção aos princípios da Ampla Defesa e do Contraditório.

Dos Pedidos Incidentais No que concerne a pedidos incidentais (pedidos de restituição, liberação de valores, etc.), diante do grande número de investigados, para evitar tumulto processual, nestes autos não serão analisados, devendo as partes distribuírem os pedidos em autos apartados.

Neste sentido confira-se, mutatis mutandis: PENAL.

PROCESSO PENAL.

RECLAMAÇÃO.

PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR FORMULADO NO BOJO DA AÇÃO PRINCIPAL. ...

Considerando a aparente complexidade da ação, em razão da pluralidade de réus e defensores, a determinação judicial para que os pedidos de revogação da prisão preventiva sejam formulados em autos próprios somente pode conduzir à conclusão de que o juiz dirige o feito principal com diligência, evitando trâmites desnecessários da ação penal, ainda em fase embrionária, atento, inclusive, ao princípio da razoável duração do processo ... (Acórdão 1304221, 07333758120208070000, Relator: CRUZ MACEDO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 26/11/2020, publicado no PJe: 7/12/2020).

Advirta-se aos advogados habilitados que não serão analisados, nos presentes autos, qualquer pleito incidental.

Posto isso: (i) AUTORIZO o acesso dos advogados dos investigados com mandato aos autos.

Providencie a serventia a habilitação dos advogados devidamente constituídos com mandato nos autos, no presente Inquérito Policial e na medida cautelar n. 0709491-44.2025.8.07.0001.

Por fim, retornem os autos Ministério Público ao para fins de tramitação geral pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Certifique-se nos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
01/09/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:51

Recebidos os autos
01/09/2025 13:51

Outras decisões
30/08/2025 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2025 23:59.
26/08/2025 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
26/08/2025 09:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 02:47

Publicado Certidão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:56

Recebidos os autos
20/08/2025 14:56

Outras decisões
20/08/2025 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
20/08/2025 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 13:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2025 23:59.
13/07/2025 18:23

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
13/07/2025 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 13:28

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
11/07/2025 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 14:57

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
03/07/2025 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 10:38

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
20/06/2025 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 16:16

Recebidos os autos
18/06/2025 16:16

Outras decisões
18/06/2025 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
18/06/2025 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2025 23:59.
13/06/2025 15:38

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
13/06/2025 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:48

Recebidos os autos
12/06/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
11/06/2025 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 11:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 11:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 10:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 02:58

Publicado Certidão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 12:51

Juntada de Certidão
30/05/2025 08:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 12:42

Juntada de Certidão
20/05/2025 17:32

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
20/05/2025 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 17:25

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
20/05/2025 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 17:16

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
20/05/2025 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 17:04

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
20/05/2025 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2025 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 12:59

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
23/04/2025 12:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 03:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 14:41

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
22/04/2025 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2025 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 20:07

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
22/01/2025 20:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2025 15:11

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
21/01/2025 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 08:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 16:29

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
21/06/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 23:01

Recebidos os autos
20/06/2024 23:01

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
20/06/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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