14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do processo: 0711526-26.2020.8.07.0009 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES 309 Réu: MARCOS VINICIUS DA SILVA ALEXANDRE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Proferida sentença de extinção (id n. 225104567), o executado foi condenado ao pagamento das custas processuais finais.

De plano, percebe-se que o executado requereu o benefício de gratuidade de justiça na sua peça de ingresso, todavia não foi apreciado expressamente o pedido e, logo em seguida, extinguiu-se o feito.

Nada obstante, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o pedido de gratuidade de justiça não apreciado importa na sua concessão tácita.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

DESERÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA. (...) 3. "A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito , a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo". (AgRg nos EAREsp 440.971, Rel.

Min.

Raul Araújo, Corte Especial, DJe 17/3/2016). (...) 6.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1616527/PR, Rel.

Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 29/10/2018, DJe 05/11/2018).

Dessa feita, entende-se como tacitamente deferido o pedido de gratuidade de justiça pleiteado pelo executado.

Assim, o deferimento tático do benefício de gratuidade de justiça implica na manutenção da condenação do executado ao pagamento de custas processuais, mas com as ressalvas do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Anote-se nos autos ser o executado beneficiário da gratuidade de justiça.

Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Datada e assinada eletronicamente. 6
13/08/2025 21:14

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 21:13

Expedição de Certidão.
13/08/2025 17:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/08/2025 11:32

Recebidos os autos
13/08/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:32

Concedida a gratuidade da justiça a MARCOS VINICIUS DA SILVA ALEXANDRE - CPF: *64.***.*91-78 (EXECUTADO).
29/04/2025 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
28/04/2025 20:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/04/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:04

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:25

Recebidos os autos
14/04/2025 14:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.
13/03/2025 09:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/03/2025 09:59

Transitado em Julgado em 11/03/2025
11/03/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:25

Publicado Sentença em 17/02/2025.
14/02/2025 15:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/02/2025 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 22:52

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 19:21

Recebidos os autos
09/02/2025 19:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/02/2025 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES 309 em 12/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 13:41

Juntada de Certidão
02/09/2024 17:35

Juntada de Certidão
02/09/2024 17:35

Juntada de Alvará de levantamento
16/07/2024 21:17

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 03:23

Publicado Certidão em 09/07/2024.
08/07/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
03/07/2024 18:54

Juntada de Certidão
13/03/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 03:04

Juntada de Certidão
12/12/2023 03:04

Juntada de Certidão
03/11/2023 15:15

Recebidos os autos
03/11/2023 15:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
29/08/2023 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
29/08/2023 00:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/08/2023 18:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/08/2023 22:34

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:53

Publicado Certidão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 17:59

Expedição de Certidão.
27/07/2023 15:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/07/2023 16:39

Juntada de Certidão
06/07/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 01:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES 309 em 05/07/2023 23:59.
28/06/2023 08:33

Publicado Certidão em 28/06/2023.
28/06/2023 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 11:14

Juntada de Certidão
22/06/2023 16:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/05/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 14:31

Juntada de Certidão
15/05/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 00:07

Publicado Certidão em 08/05/2023.
05/05/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
28/04/2023 00:51

Juntada de Certidão
02/04/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 00:06

Publicado Certidão em 13/03/2023.
10/03/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
03/03/2023 15:50

Juntada de Certidão
16/02/2023 17:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/01/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 13:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/12/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 12:22

Juntada de Certidão
12/12/2022 15:00

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
05/12/2022 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2022 17:19

Expedição de Certidão.
17/10/2022 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2022 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2022 17:31

Expedição de Certidão.
11/05/2022 20:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/04/2022 09:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2022 18:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/03/2022 22:03

Recebidos os autos
03/03/2022 22:03

Decisão interlocutória - recebido
19/11/2021 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
19/11/2021 16:24

Processo Desarquivado
19/11/2021 16:23

Arquivado Definitivamente
06/11/2021 04:08

Processo Desarquivado
05/11/2021 18:54

Juntada de Petição de petição
01/03/2021 13:31

Arquivado Definitivamente
01/03/2021 13:30

Transitado em Julgado em 11/02/2021
12/02/2021 02:30

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DA SILVA ALEXANDRE em 11/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 00:57

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 02:53

Publicado Sentença em 21/01/2021.
15/01/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021
15/01/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021
04/01/2021 16:45

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-SAM para 2ª Vara Cível de Samambaia - (outros motivos)
16/12/2020 20:14

Recebidos os autos
16/12/2020 20:14

Homologada a Transação
16/12/2020 17:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
16/12/2020 17:12

Audiência Conciliação realizada para 16/12/2020 16:00 #Não preenchido#.
16/12/2020 02:48

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Samambaia para CEJUSC-SAM - (outros motivos)
13/12/2020 19:45

Juntada de Certidão
28/10/2020 02:26

Publicado Certidão em 28/10/2020.
27/10/2020 13:59

Juntada de Petição de petição
27/10/2020 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2020
23/10/2020 08:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2020 08:16

Expedição de Mandado.
16/10/2020 15:54

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-SAM para 2ª Vara Cível de Samambaia - (outros motivos)
16/10/2020 15:04

Expedição de Certidão.
16/10/2020 15:04

Audiência Conciliação designada - 16/12/2020 16:00
14/10/2020 14:08

Recebidos os autos
14/10/2020 14:08

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2020 13:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO
13/10/2020 22:09

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Samambaia para CEJUSC-SAM - (outros motivos)
13/10/2020 20:06

Recebidos os autos
13/10/2020 20:06

Decisão interlocutória - recebido
05/10/2020 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
02/10/2020 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2020

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Planilha de Cálculo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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