17/09/2025 00:00

Intimação

Direito processual civil.

Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença proferida em Embargos à execução.

Ausência de controvérsia quanto à destinação de depósito judicial relacionado ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência e à multa por litigância de má-fé.

Cabimento do prosseguimento do feito.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a tramitação dos Embargos à Execução.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em analisar o cabimento do prosseguimento do feito para a liberação de depósito judicial em favor da parte que figurou como embargada em Embargos à Execução, ora agravante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

No caso concreto, em decorrência da improcedência de Embargos à Execução o embargante, ora agravado, foi condenado ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa.

Além disso, no julgamento da Apelação, o agravado foi condenado a pagar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por litigância de má-fé; e honorários sucumbenciais majorados em 1%. 4.

Encontra-se demonstrado que, durante o cumprimento de sentença referente ao título executivo judicial firmado nos embargos à execução, o embargante, ora agravado, efetuou depósito judicial com a finalidade de quitar as suas dívidas de honorários advocatícios sucumbenciais e multa por litigância de má-fé. 5.

Verificada a concordância das partes quanto à liberação dos valores objeto de depósito judicial em favor da parte embargada, ora agravante. 6.

Ressalta-se que o acordo posteriormente firmado entre as partes se refere à execução de título extrajudicial e não possui o condão de suspender a liberação dos valores depósitos judicialmente pelo agravado durante o cumprimento de sentença dos embargos à execução. 7.

Cabimento do prosseguimento do cumprimento de sentença, pois não há controvérsia quanto à destinação de depósitos judiciais e tais valores não estão abrangidos por acordo de suspensão da execução de título extrajudicial.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 515, I.
11/09/2025 16:23

Conhecido o recurso de MARIA EUNICE ZERBINI LEAO BORGES - CPF: *15.***.*08-72 (AGRAVANTE) e provido em parte
11/09/2025 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2025 11:19

Expedição de Intimação de Pauta.
21/08/2025 11:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/08/2025 18:37

Recebidos os autos
11/06/2025 13:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
11/06/2025 02:17

Decorrido prazo de MARIA EUNICE ZERBINI LEAO BORGES em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 12:16

Juntada de Petição de contrarrazões
20/05/2025 02:17

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
15/05/2025 19:34

Recebidos os autos
15/05/2025 19:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2025 19:34

Não Concedida a Medida Liminar
15/05/2025 19:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/05/2025 14:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
07/05/2025 14:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/05/2025 10:00

Juntada de Certidão
07/05/2025 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/05/2025 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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