TJDFT - 0739754-04.2021.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Maria Ivatonia Barbosa dos Santos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 02:15
Publicado Ementa em 27/08/2025.
-
27/08/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
-
26/08/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PENHORA DE RENDIMENTOS.
FLEXIBILIDADE.
NÃO SATISFAÇÃO DA DÍVIDA.
ELEVADO VALOR.
AGRAVO PROVIDO. 1.
A regra de impenhorabilidade do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil não é absoluta, podendo ser flexibilizada de forma a permitir a penhora parcial da remuneração do devedor.
Assim, não apenas se preserva o sentido precípuo da impenhorabilidade, mas também se assegura a satisfação gradual do crédito do exequente em consonância com o princípio da efetividade da execução. 2.
No caso, o valor da penhora não trará o resultado esperado de liquidar o débito em razão do seu elevado valor, não pagaria sequer o valor mensal dos juros. 3.
Agravo de instrumento conhecido e provido. -
21/08/2025 17:39
Conhecido o recurso de THIAGO CASTRO DA SILVA - CPF: *34.***.*23-91 (AGRAVANTE) e provido
-
21/08/2025 16:14
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
21/08/2025 02:15
Publicado Certidão em 21/08/2025.
-
21/08/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
-
19/08/2025 16:04
Juntada de Certidão
-
19/08/2025 10:20
Juntada de Petição de petição
-
18/07/2025 02:15
Publicado Intimação de Pauta em 18/07/2025.
-
18/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
-
15/07/2025 14:09
Juntada de Petição de petição
-
15/07/2025 13:42
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
09/07/2025 15:44
Recebidos os autos
-
11/06/2025 17:17
Juntada de Petição de petição
-
11/06/2025 16:42
Juntada de Petição de petição
-
05/06/2025 20:35
Juntada de Certidão de julgamento
-
05/06/2025 20:24
Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
-
05/06/2025 20:24
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
05/06/2025 02:15
Publicado Despacho em 05/06/2025.
-
05/06/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
-
03/06/2025 14:08
Recebidos os autos
-
03/06/2025 14:08
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2025 14:07
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
-
02/06/2025 21:02
Juntada de Petição de petição
-
08/05/2025 23:56
Juntada de Petição de manifestações
-
30/04/2025 14:48
Juntada de Certidão
-
30/04/2025 12:29
Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
-
24/04/2025 13:45
Expedição de Intimação de Pauta.
-
24/04/2025 13:45
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
01/03/2025 19:23
Recebidos os autos
-
03/02/2025 16:55
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
-
01/02/2025 02:15
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 31/01/2025 23:59.
-
22/01/2025 11:59
Expedição de Outros documentos.
-
21/01/2025 19:01
Recebidos os autos
-
21/01/2025 19:01
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2024 02:15
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/11/2024 23:59.
-
13/11/2024 12:37
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
-
13/11/2024 12:36
Juntada de Certidão
-
04/11/2024 11:06
Expedição de Outros documentos.
-
30/10/2024 19:29
Recebidos os autos
-
30/10/2024 19:29
Proferido despacho de mero expediente
-
23/10/2024 16:10
Juntada de Petição de petição
-
23/10/2024 13:04
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
-
22/10/2024 15:03
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
22/10/2024 14:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
22/10/2024 14:51
Juntada de Certidão
-
17/10/2024 15:51
Recebidos os autos
-
17/10/2024 15:49
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
-
17/10/2024 15:47
Recebidos os autos
-
17/10/2024 15:36
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
-
17/10/2024 14:17
Recebidos os autos
-
17/10/2024 14:17
Outras Decisões
-
11/10/2024 02:15
Publicado Despacho em 11/10/2024.
-
10/10/2024 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
-
09/10/2024 13:00
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
-
08/10/2024 17:19
Juntada de Certidão
-
08/10/2024 17:18
Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
-
08/10/2024 15:11
Recebidos os autos
-
08/10/2024 15:11
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 5ª Turma Cível
-
08/10/2024 15:11
Juntada de Certidão
-
08/10/2024 15:11
Expedição de Outros documentos.
-
07/10/2024 18:13
Recebidos os autos
-
07/10/2024 18:13
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
07/10/2024 18:13
Recebidos os autos
-
07/10/2024 18:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
-
07/10/2024 18:13
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2024 15:16
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
07/10/2024 15:16
Recebidos os autos
-
07/10/2024 13:21
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
07/10/2024 13:21
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
07/10/2024 13:18
Recebidos os autos
-
07/10/2024 13:18
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
07/10/2024 13:16
Expedição de Certidão.
-
07/10/2024 13:03
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1153
-
10/06/2024 15:57
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
20/07/2023 16:40
Juntada de Certidão
-
17/02/2023 00:05
Decorrido prazo de THIAGO CASTRO DA SILVA em 16/02/2023 23:59.
-
15/02/2023 00:06
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/02/2023 23:59.
-
26/01/2023 00:08
Publicado Decisão em 26/01/2023.
-
26/01/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
-
24/01/2023 14:34
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2023 14:34
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2023 14:34
Expedição de Outros documentos.
-
31/12/2022 12:44
Recebidos os autos
-
31/12/2022 12:44
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
31/12/2022 12:44
Recebidos os autos
-
31/12/2022 12:44
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
31/12/2022 12:44
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1153)
-
16/12/2022 11:23
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
16/12/2022 11:23
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
15/12/2022 18:37
Recebidos os autos
-
15/12/2022 18:37
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
15/12/2022 18:36
Juntada de Certidão
-
19/10/2022 16:38
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
-
19/10/2022 16:38
Juntada de Certidão
-
30/09/2022 12:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
-
30/09/2022 00:08
Decorrido prazo de THIAGO CASTRO DA SILVA em 29/09/2022 23:59:59.
-
30/09/2022 00:08
Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 29/09/2022 23:59:59.
-
26/09/2022 00:06
Publicado Decisão em 26/09/2022.
-
23/09/2022 08:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
-
22/09/2022 06:38
Expedição de Outros documentos.
-
22/09/2022 06:38
Expedição de Outros documentos.
-
22/09/2022 06:38
Expedição de Outros documentos.
-
18/09/2022 23:10
Recebidos os autos
-
18/09/2022 23:10
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
18/09/2022 23:10
Recebidos os autos
-
18/09/2022 23:10
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
18/09/2022 23:10
Recurso especial admitido
-
15/09/2022 14:40
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
15/09/2022 14:40
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
15/09/2022 14:34
Recebidos os autos
-
15/09/2022 14:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
13/09/2022 15:36
Juntada de Petição de contrarrazões
-
22/08/2022 16:28
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2022 16:28
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2022 17:58
Juntada de Petição de petição
-
15/08/2022 10:17
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2022 10:17
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2022 10:15
Juntada de Certidão
-
15/08/2022 10:13
Juntada de Certidão
-
15/08/2022 10:09
Juntada de Certidão
-
15/08/2022 09:59
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
-
15/08/2022 08:24
Recebidos os autos
-
15/08/2022 08:24
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
15/08/2022 08:23
Juntada de Certidão
-
09/08/2022 00:59
Juntada de Petição de recurso especial
-
19/07/2022 00:19
Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 18/07/2022 23:59:59.
-
12/07/2022 00:07
Publicado Ementa em 12/07/2022.
-
11/07/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
-
07/07/2022 18:05
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2022 18:05
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2022 18:05
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 15:35
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
06/07/2022 15:20
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
20/06/2022 00:06
Publicado Certidão em 20/06/2022.
-
17/06/2022 08:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
-
15/06/2022 13:20
Expedição de Outros documentos.
-
15/06/2022 13:20
Expedição de Outros documentos.
-
15/06/2022 13:20
Expedição de Outros documentos.
-
14/06/2022 16:45
Juntada de Certidão
-
14/06/2022 16:00
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
02/06/2022 10:08
Recebidos os autos
-
12/05/2022 12:32
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
-
11/05/2022 20:47
Juntada de Petição de petição
-
04/05/2022 00:05
Publicado Despacho em 04/05/2022.
-
03/05/2022 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
-
29/04/2022 19:10
Recebidos os autos
-
29/04/2022 19:10
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2022 18:53
Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
-
28/04/2022 18:49
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
-
28/04/2022 18:37
Juntada de Petição de contrarrazões
-
22/04/2022 12:37
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2022 12:37
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2022 09:46
Juntada de ato ordinatório
-
22/04/2022 09:46
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
19/04/2022 12:48
Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 18/04/2022 23:59:59.
-
18/04/2022 17:42
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
08/04/2022 10:59
Publicado Ementa em 08/04/2022.
-
08/04/2022 10:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
-
06/04/2022 15:40
Expedição de Outros documentos.
-
06/04/2022 15:40
Expedição de Outros documentos.
-
06/04/2022 15:40
Expedição de Outros documentos.
-
06/04/2022 15:02
Conhecido o recurso de THIAGO CASTRO DA SILVA - CPF: *34.***.*23-91 (AGRAVANTE) e não-provido
-
06/04/2022 14:14
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
15/03/2022 15:50
Expedição de Outros documentos.
-
15/03/2022 15:50
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
10/02/2022 09:37
Recebidos os autos
-
09/02/2022 15:48
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
-
08/02/2022 17:03
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
-
03/02/2022 12:25
Juntada de Petição de contrarrazões
-
22/01/2022 02:36
Decorrido prazo de THIAGO CASTRO DA SILVA em 21/01/2022 23:59:59.
-
15/12/2021 00:05
Publicado Decisão em 15/12/2021.
-
15/12/2021 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
-
13/12/2021 16:34
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2021 16:34
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2021 16:34
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2021 16:03
Recebidos os autos
-
13/12/2021 16:03
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
10/12/2021 18:43
Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
-
10/12/2021 12:07
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
-
10/12/2021 12:02
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
09/12/2021 17:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
09/12/2021 17:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/10/2024
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Documento de Comprovação • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ofício • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Agravo • Arquivo
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