09/09/2025 18:16

Recebidos os autos
09/09/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 18:16

Recebida a emenda à inicial
03/09/2025 08:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
29/08/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 03:18

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0739790-04.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GRAVIA INDUSTRIA DE PERFILADOS DE ACO LTDA EXECUTADO: SAGRES ENGENHARIA LTDA Decisão Emende-se a petição inicial para decotar os juros, tendo em vista que a Taxa Selic é o único índice a ser utilizado.

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a Selic deve ser aplicada na correção de dívidas civis, conforme o artigo 406 do Código Civil e a Lei nº 14.905/2024, bem como deverá ser usada como índice único, eliminando a prática anterior de aplicar correção monetária somada a juros de mora de 1% ao mês.

Vide trecho do artigo: “Art. 406.

Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." Neste sentido, quando não ajustado cláusula contratual a prever outro índice, deverá ser aplicado única e exclusivamente a taxa Selic.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
13/08/2025 11:25

Recebidos os autos
13/08/2025 11:25

Determinada a emenda à inicial
08/08/2025 03:23

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/08/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 16:48

Recebidos os autos
05/08/2025 16:48

Determinada a emenda à inicial
30/07/2025 09:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/07/2025 18:54

Juntada de Petição de certidão
29/07/2025 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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