11/03/2024 08:23

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 08:22

Juntada de Certidão
11/03/2024 08:22

Transitado em Julgado em 08/03/2024
08/03/2024 03:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2024 23:59.
16/01/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024 14:08

Juntada de Alvará de levantamento
11/01/2024 14:07

Juntada de Alvará de levantamento
10/01/2024 15:00

Recebidos os autos
10/01/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 15:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/01/2024 17:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/01/2024 17:04

Juntada de Certidão
19/12/2023 03:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/12/2023 23:59.
14/11/2023 03:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/11/2023 23:59.
18/10/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 20:56

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 20:55

Juntada de Certidão
16/10/2023 20:35

Expedição de Ofício.
16/10/2023 20:35

Expedição de Ofício.
08/10/2023 20:01

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 03:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/10/2023 23:59.
26/09/2023 02:57

Publicado Decisão em 26/09/2023.
26/09/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0700619-03.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GLEDSTONE BRAGA PINTO SANTANA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que o INSS foi condenado "a restabelecer ao autor o auxílio-doença acidentário cessado em 06/12/21 até sua reabilitação profissional administrativa, após a qual, concluída definitivamente, encerrada por recusa ou abandono do autor, ou mesmo por ausência de requisitos para sua elegibilidade ao programa, o réu converterá o auxílio-doença em auxílio-acidente, sem prejuízo da prorrogação administrativa do auxílio-doença ou ainda da concessão administrativa de aposentadoria por invalidez, obrigando-se também o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação, abatendose o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível".

O autor apresentou planilha de cálculo com os valores que entendia devidos no ID 168364890.

Os autos foram encaminhados à contadoria judicial, que apresentou planilha de cálculo no ID 168799107.

Intimados, o exequente concordou com os cálculos da contadoria judicial e o INSS impugnou os cálculos e apresentou planilha de cálculo (ID 171324558). É o relatório.

Decido.

De fato, não assiste razão à impugnação do INSS de ID 171324557 uma vez que não observou as taxas de correção monetária e de juros de mora determinadas no Tema 810 do STF e no Tema 905 do STJ e na EC 113/2021.

Verifico, ainda, que as planilhas de cálculo apresentadas pelo exequente no ID 168364890 e pelo INSS no ID 171324558 não encontram-se corretas.

Correto, no entanto, os valores apresentados pela contadoria judicial no ID 168799107.

Isto posto, rejeito a impugnação do INSS de ID 171324557 e homologo os cálculos nos valores apurados no documento de ID 168799107 (principal + honorários advocatícios), para pagamento na forma de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

Intimem-se as partes para ciência.

Sem impugnação, expeçam-se Requisições de Pequeno Valor - RPV nos montantes indicados.

Após, intimem-se as partes, no prazo de 02 (dois) dias, para ciência dos documentos expedidos.

Em seguida, aguarde-se a satisfação do crédito no prazo legal de 2 (dois) meses.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
22/09/2023 13:13

Recebidos os autos
22/09/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 13:13

Outras decisões
11/09/2023 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/09/2023 14:56

Recebidos os autos
11/09/2023 14:56

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
11/09/2023 14:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/09/2023 14:16

Recebidos os autos
11/09/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/09/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 10:33

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0700619-03.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GLEDSTONE BRAGA PINTO SANTANA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, de ordem M.M.

Juiz da Vara de Ações Previdenciárias, e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista às partes acerca do parecer da Contadoria do Juízo.

BRASÍLIA, DF, 16 de agosto de 2023 14:46:24.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
16/08/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:46

Juntada de Certidão
16/08/2023 14:31

Recebidos os autos
16/08/2023 14:31

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
15/08/2023 19:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/08/2023 19:12

Recebidos os autos
15/08/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 19:09

Juntada de Certidão
15/08/2023 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/08/2023 12:28

Recebidos os autos
15/08/2023 12:28

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
14/08/2023 17:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/08/2023 17:19

Recebidos os autos
14/08/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/08/2023 08:26

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 07:51

Publicado Despacho em 10/08/2023.
10/08/2023 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0700619-03.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GLEDSTONE BRAGA PINTO SANTANA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Diante da inércia do INSS, faculto ao exequente apresentar planilha de cálculos, acompanhada dos documentos relativos ao benefício que informem a DIB, DIP e RMI, bem como históricos de créditos dos benefícios recebidos.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Int.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
08/08/2023 13:55

Recebidos os autos
08/08/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/07/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 17:40

Recebidos os autos
03/07/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2023 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/07/2023 16:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/06/2023 23:59.
30/06/2023 08:19

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 01:48

Decorrido prazo de GLEDSTONE BRAGA PINTO SANTANA em 26/06/2023 23:59.
19/06/2023 00:13

Publicado Certidão em 19/06/2023.
16/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 19:27

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 19:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/05/2023 18:39

Recebidos os autos
16/05/2023 18:39

Outras decisões
12/05/2023 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/05/2023 18:24

Transitado em Julgado em 11/05/2023
12/05/2023 17:54

Recebidos os autos
12/05/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/05/2023 23:59.
04/05/2023 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/05/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 01:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/05/2023 23:59.
05/04/2023 07:43

Recebidos os autos
05/04/2023 07:43

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 07:43

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/04/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 11:22

Publicado Intimação em 16/03/2023.
15/03/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
13/03/2023 19:31

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 18:52

Recebidos os autos
13/03/2023 18:52

Julgado procedente em parte do pedido
13/03/2023 12:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/03/2023 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:45

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 02/03/2023 23:59.
04/01/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
15/12/2022 20:58

Recebidos os autos
15/12/2022 20:58

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 20:57

Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2022 08:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/12/2022 08:00

Juntada de Certidão
06/12/2022 21:52

Juntada de Petição de laudo
29/11/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/09/2022 23:59:59.
13/09/2022 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2022 15:09

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 09:31

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 00:41

Publicado Despacho em 05/09/2022.
03/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
02/09/2022 13:26

Expedição de Mandado.
01/09/2022 13:26

Recebidos os autos
01/09/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 13:26

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/08/2022 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/08/2022 23:59:59.
27/07/2022 11:01

Juntada de Petição de laudo
27/07/2022 08:36

Juntada de Petição de laudo
01/07/2022 08:52

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 14:00

Publicado Despacho em 30/06/2022.
30/06/2022 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
28/06/2022 14:30

Recebidos os autos
28/06/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/06/2022 00:19

Decorrido prazo de GLEDSTONE BRAGA PINTO SANTANA em 10/06/2022 23:59:59.
04/06/2022 08:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/05/2022 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2022 15:28

Expedição de Mandado.
12/05/2022 14:23

Recebidos os autos
12/05/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/04/2022 00:17

Decorrido prazo de GLEDSTONE BRAGA PINTO SANTANA em 29/04/2022 23:59:59.
22/04/2022 09:40

Publicado Despacho em 22/04/2022.
21/04/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
19/04/2022 11:16

Recebidos os autos
19/04/2022 11:16

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/04/2022 00:18

Decorrido prazo de GLEDSTONE BRAGA PINTO SANTANA em 08/04/2022 23:59:59.
01/04/2022 00:10

Publicado Despacho em 01/04/2022.
31/03/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
29/03/2022 19:42

Recebidos os autos
29/03/2022 19:42

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/03/2022 15:10

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 01:14

Decorrido prazo de GLEDSTONE BRAGA PINTO SANTANA em 14/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 07:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/01/2022 16:42

Juntada de Petição de contestação
24/01/2022 00:27

Publicado Intimação em 24/01/2022.
22/01/2022 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
20/01/2022 19:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2022 19:27

Expedição de Mandado.
20/01/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 14:50

Recebidos os autos
20/01/2022 14:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/01/2022 14:50

Decisão interlocutória - recebido
19/01/2022 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/01/2022 15:26

Juntada de Certidão
18/01/2022 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2022

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0728728-27.2022.8.07.0015

Joao da Silva Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Caique Vinicius Castro Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2022 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0027616-58.2012.8.07.0001

Geni Maria Costantin

Roque Joao Costantin

Advogado: Hermano Camargo Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/08/2019 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0715020-55.2023.8.07.0020

Dyego Bruno Emiliano Cardoso

Horacio Grangeiro Neto

Advogado: Caio Henrique Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/08/2023 23:09

Exibir Processo

Processo nº 0737579-23.2020.8.07.0016

Policia Civil do Distrito Federal

Marcos Alves Pereira

Advogado: Luis Roberto Brandao Gomes e Alcoforado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/09/2020 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0708329-73.2023.8.07.0004

Elizabeth Gomes de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Willian Vincen Silveira Zazula

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/07/2023 14:44

Exibir Processo