18/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0705140-31.2025.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 17 de setembro de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
17/09/2025 21:00

Expedição de Certidão.
17/09/2025 20:59

Juntada de Certidão
17/09/2025 20:57

Juntada de Certidão
17/09/2025 15:26

Recebidos os autos
17/09/2025 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
17/09/2025 15:26

Expedição de Certidão.
17/09/2025 02:16

Decorrido prazo de CAROLINE DA SILVA SANTOS em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:16

Decorrido prazo de CLAUDIA DA SILVA SANTOS em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:16

Decorrido prazo de CARLA DA SILVA SANTOS em 16/09/2025 23:59.
04/09/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 26/08/2025.
26/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

APLICAÇÃO DA SELIC.

ANATOCISMO.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pelo DISTRITO FEDERAL contra acórdão que conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante.

Alega contradição e omissão quanto à forma de aplicação da Taxa SELIC, após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113/2021, e na análise da tese recursal apresentada, ao afastar a inconstitucionalidade do art. 22, § 1º, da Resolução CNJ 303/2019.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão reside em verificar se há contradição e omissão quanto à forma de aplicação da Taxa SELIC após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113/2021 e acerca da tese de inconstitucionalidade do art. 22, § 1º, da Resolução CNJ 303/2019.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O acórdão embargado abordou de maneira fundamentada todas as questões suscitadas, afastando a alegação de omissões e contradição. 4.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada e são incabíveis quando utilizados para modificar o resultado do julgamento. 5.

Diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, aplica-se a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

Tese de julgamento: 1.

Os embargos de declaração opostos com a indicação de omissões e contradição relativamente às questões jurídicas que foram adequadamente analisadas pelo órgão julgador deve ser desprovido. 2.

A oposição de embargos de declaração com fins protelatórios enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.
22/08/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:45

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
21/08/2025 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2025 02:15

Publicado Pauta de Julgamento em 21/08/2025.
21/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 02:15

Publicado Pauta de Julgamento em 20/08/2025.
20/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:14

Juntada de pauta de julgamento
18/08/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:15

Juntada de pauta de julgamento
15/08/2025 19:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/08/2025 18:13

Recebidos os autos
08/08/2025 15:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
08/08/2025 14:56

Recebidos os autos
05/08/2025 18:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
05/08/2025 16:47

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2025 02:17

Decorrido prazo de CAROLINE DA SILVA SANTOS em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 02:17

Decorrido prazo de CLAUDIA DA SILVA SANTOS em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 02:17

Decorrido prazo de CARLA DA SILVA SANTOS em 04/08/2025 23:59.
29/07/2025 02:16

Publicado Despacho em 29/07/2025.
29/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 18:39

Recebidos os autos
24/07/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 14:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
21/07/2025 15:30

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/07/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 14/07/2025.
12/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:07

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
01/07/2025 16:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2025 12:04

Expedição de Intimação de Pauta.
05/06/2025 12:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2025 15:56

Recebidos os autos
15/04/2025 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
15/04/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/04/2025 23:59.
12/03/2025 12:38

Juntada de Petição de contrarrazões
19/02/2025 02:30

Publicado Decisão em 19/02/2025.
19/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 19:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/02/2025 17:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/02/2025 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/02/2025 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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