17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0711891-22.2025.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BREYNER HENRIQUE OLIVEIRA CAMARGO, ALINE GOMES SOUSA OLIVEIRA REQUERIDO: WANDERSON FABRICIO MARTINS SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFIRO a tutela provisória de urgência, eis que ausentes os requisitos autorizadores da medida (CPC, art. 300).

A probabilidade do direito se encontra maculada diante da constatação dos ditos vícios ocultos depender de comprovação probatória por perícia judicial e não por laudo unilateral acostado pela parte interessada.

Não bastasse, há necessidade também de confirmação da convergência do valor de R$ 89.016,00 apontado com os supostos danos a serem comprovados.

Demais disso, comprovados os vícios ocultos, ainda há necessidade de se confirmar a responsabilidade do réu, se exclusiva, se concorrente, bem como de constituir título judicial, para tão somente haver a possibilidade de adoção de atos constritivos.

Ausente também o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sobretudo porque não comprovada a dilapidação de patrimônio pelo réu apto a levá-lo à condição de insolvência.

Ademais, o patrimônio constatado dos autores na decisão anterior ainda retira a urgência da medida de arresto da quantia vindicada, eis que estes podem reparar o bem e depois se ressarcirem dos valores após a constituição de título judicial, já que demonstrada a condição financeira para tanto.

Noutro giro, zelando pelo princípio da celeridade, economia processual e, ainda, a fim de alcançar a duração razoável e a efetividade do feito, princípios processuais que norteiam o novo Código de Processo Civil, bem como a flexibilização procedimental, prevista no art. 139, V e VI do referido Codex, deixo, neste momento, de realizar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se e intime-se do inteiro teor desta decisão e para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação (art. 231 do CPC), sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (art. 344 do CPC).

Advirta-se a ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado.

Retornado o mandado sem cumprimento, ou seja, não sendo a parte requerida encontrada no endereço declinado na inicial, remetam-se os autos a este Juízo para que seja efetivada a consulta perante os Órgãos Conveniados ao TJDFT (BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG) para que seja realizada a pesquisa de endereços.

Não logrando êxito nas referidas pesquisas, intimem-se a parte autora para indicar o atual paradeiro da parte requerida (em diligências pessoais), sob pena de extinção do feito.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

E
15/09/2025 20:12

Recebidos os autos
15/09/2025 20:11

Não Concedida a tutela provisória
15/09/2025 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
15/09/2025 03:12

Publicado Decisão em 15/09/2025.
13/09/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 13:00

Juntada de Petição de certidão
11/09/2025 12:30

Recebidos os autos
11/09/2025 12:30

Gratuidade da justiça não concedida a ALINE GOMES SOUSA OLIVEIRA - CPF: *19.***.*51-30 (REQUERENTE), BREYNER HENRIQUE OLIVEIRA CAMARGO - CPF: *31.***.*80-49 (REQUERENTE).
11/09/2025 12:30

Determinada a emenda à inicial
10/09/2025 20:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
10/09/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 17:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/09/2025 03:15

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 19:56

Recebidos os autos
28/08/2025 19:56

Determinada a emenda à inicial
26/08/2025 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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