18/12/2023 19:44

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 19:43

Transitado em Julgado em 15/12/2023
15/12/2023 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/12/2023 23:59.
08/12/2023 04:07

Decorrido prazo de LEANDRO FELICIANO ANDRADE em 07/12/2023 23:59.
23/11/2023 02:33

Publicado Sentença em 23/11/2023.
22/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
20/11/2023 11:21

Recebidos os autos
20/11/2023 11:21

Julgado improcedente o pedido
14/11/2023 15:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
11/11/2023 00:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/11/2023 00:48

Recebidos os autos
30/10/2023 16:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
30/10/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 16:03

Expedição de Certidão.
09/10/2023 09:53

Juntada de Petição de réplica
18/09/2023 02:31

Publicado Certidão em 18/09/2023.
15/09/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
13/09/2023 21:09

Expedição de Certidão.
13/09/2023 12:42

Juntada de Petição de contestação
06/09/2023 01:30

Decorrido prazo de LEANDRO FELICIANO ANDRADE em 05/09/2023 23:59.
15/08/2023 07:27

Publicado Decisão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0738084-09.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LEANDRO FELICIANO ANDRADE REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Determinada a emenda para inclusão de litisconsorte necessária, o autor postula a inclusão da Secretaria da Fazenda como ré.

A rigor, a SEFAZ é mero órgão do Distrito Federal, sem personalidade jurídica própria.

Recebo a emenda.

Inclua-se no sistema o Distrito Federal no polo passivo, real legitimado para figurar como réu no presente feito, no lugar do Detran-DF.

Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil que quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade do provimento, o juiz pode deferir tutela de urgência em caráter antecedente ou incidental.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, prevê a possibilidade de o juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3º).

Como se vê, a tutela de urgência é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito do autor ou dano irreversível.

No presente caso, a parte autora requer concessão da tutela de urgência para que sejam excluídos os seus dados pessoais dos sistemas de proteção de crédito ou outro órgão semelhante.

Alega que a dívida em questão é referente IPVA, mas, mesmo após ter pago, o seu nome continua negativado.

A despeito das alegações autorais, não verifico, em princípio, a probabilidade do direito invocado sem a necessária oitiva do réu.

Ocorre que o pedido antecipatório formulado pela parte autora possui caráter definitivo, assim, encontra óbice no artigo 1.059 do CPC c/c art. 1º, §3º, da Lei nº. 8.437/1992, que veda a concessão de medida liminar em face da Administração que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação Ademais, cabe lembrar que as partes requeridas entidades públicas são regidas pelas regras e princípios da administração pública, assim, até prova em contrário, seus atos possuem relativa presunção de legalidade e legitimidade, a qual somente é infirmada por prova cabal em contrário.

Tenho, pois, que o caso concreto demanda o efetivo exercício do contraditório pelos réus para que os autos sejam instruídos com documentação bastante a possibilitar uma decisão segura e adequada às especificidades apresentadas.

Outrossim, não foi narrada qualquer situação fática que caracterizasse o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Entendo, assim, que a parte requerente pode aguardar a prolação da sentença de mérito.

Neste contexto, sem embargo de melhor análise da questão após o estabelecimento do contraditório, por ora, afastada está a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória requerida, razão pela qual a INDEFIRO.

CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) requerido(s) para oferecer contestação no prazo de trinta dias, conforme parte final do artigo 7.º da Lei nº 12.153/2009.

Na ocasião, deve(m) o(s) réu(s) indicar as eventuais provas que pretenda(m) produzir.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.

Todos os documentos necessários ao contraditório e ao esclarecimento dos fatos controvertidos devem ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação (artigo 9.º da Lei nº 12.153/2009).

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada e eventual necessidade de dilação probatória.

Então, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
09/08/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 18:17

Recebidos os autos
09/08/2023 18:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2023 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
09/08/2023 15:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/07/2023 00:17

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
14/07/2023 17:51

Recebidos os autos
14/07/2023 17:51

Determinada a emenda à inicial
14/07/2023 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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