17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0717265-22.2025.8.07.0003 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: RUTE APARECIDA MAGALHAES REQUERIDO: QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por RUTE APARECIDA MAGALHÃES em face de QUALLITY PRO SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL LTDA, objetivando a autorização e custeio de procedimento cirúrgico oftalmológico (exérese de pterígio), bem como a reparação por supostos danos morais advindos da negativa de cobertura.

A parte ré apresentou contestação, aduzindo a ausência de cobertura contratual e a inexistência de situação de urgência ou emergência, além de impugnar o pedido indenizatório.

A autora, em réplica, rebateu os argumentos defensivos, insistindo na obrigatoriedade de cobertura do procedimento, na abusividade da negativa e na configuração de dano moral, suscitando ainda a litigância de má-fé da ré.

A preliminar de ausência de interesse processual, arguida pela parte ré, confunde-se com o mérito da demanda, porquanto relacionada à existência e extensão do direito à cobertura contratual.

Por essa razão, será examinada no momento próprio.

Com isso, dou o feito por saneado.

A atividade probatória recairá sobre a verificação das seguintes questões: a) se o procedimento cirúrgico de exérese de pterígio configura obrigação de cobertura pela operadora, considerando a segmentação ambulatorial do plano contratado e o rol de procedimentos da ANS; b) se a negativa de cobertura do procedimento e das técnicas acessórias prescritas (transplante conjuntival e selante biológico) foi legítima ou abusiva.

Tendo em vista a condição de hipossuficiência técnica e financeira da parte autora, atribuo aos réus o ônus da prova, nos termos do que prevê o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, analisado em conjunção com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, esclareçam se pretendem produzir outras provas, além das já constantes dos autos.

Deixo assentado que os requerimentos de produção probatória complementar deverão ser fundamentados e guardarem relação de pertinência com os pontos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento.

Em caso de arrolamento de testemunhas, incumbirá ao patrono da parte a responsabilidade pela respectiva intimação quanto ao dia, hora e local da audiência designada, nos termos do disposto no art. 455 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do § 4º do mesmo dispositivo legal.

Advirto que, em caso de intimação pessoal para prestar depoimento, a parte que não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, estará sujeita à pena de confesso.

Eventual requerimento de realização de prova pericial deverá vir acompanhado dos respectivos quesitos e indicação de assistente técnico.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.
15/09/2025 19:38

Recebidos os autos
15/09/2025 19:38

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 19:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/08/2025 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
21/08/2025 03:28

Decorrido prazo de QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 20/08/2025 23:59.
12/08/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 03:16

Publicado Certidão em 08/08/2025.
08/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
05/08/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
03/08/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 12:56

Juntada de Certidão
30/07/2025 22:30

Juntada de Petição de réplica
14/07/2025 03:06

Publicado Certidão em 14/07/2025.
12/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 14:21

Juntada de Certidão
09/07/2025 12:29

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
08/07/2025 18:44

Juntada de Petição de contestação
15/06/2025 04:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/06/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 03:09

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 08:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2025 16:37

Recebidos os autos
02/06/2025 16:37

Concedida a gratuidade da justiça a RUTE APARECIDA MAGALHAES - CPF: *39.***.*36-72 (REQUERENTE).
02/06/2025 16:37

Não Concedida a tutela provisória
01/06/2025 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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