17/06/2025 17:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/06/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 11:40

Recebidos os autos
14/06/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 20:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
04/06/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 04:28

Processo Desarquivado
23/05/2025 19:11

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
15/03/2024 14:04

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 03:54

Decorrido prazo de GISELE CASTRO ANDRADE em 14/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:40

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0719522-65.2021.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: GISELE CASTRO ANDRADE, ERIC FERNANDO LISBOA CASTRO, CAIO CASTRO FERREIRA, RODRIGO CASTRO FERREIRA, VALERIA CASTRO DE OLIVEIRA, RODRIGO DE OLIVEIRA CASTRO, ROSSANA MILENA CASTRO MEEIRO: THEREZINHA DE JESUS WOGEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de feito sentenciado, portanto, a prestação jurisdicional se encontra exaurida.

Com a partilha promovida há formação de condomínio, não se exigindo autorização do juízo do inventário para a alienação do bem, ao passo que somente a formalidade legal deve ser observada.

Eventual resistência dos herdeiros em promover a alienação desafia ação própria de extinção do condomínio, cuja competência é dos juízos cíveis.

Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEIS.

COMPETÊNCIA.

VARA CÍVEL.

RECONVENÇÃO.

DESNECESSIDADE.

DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.

EXISTÊNCIA.

HONORÁRIOS.

PARÂMETRO DE FIXAÇÃO.

EQUIDADE.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

INAPLICABILIDADE.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Compete à Vara Cível a apreciação da Ação de Dissolução de Condomínio c/c Alienação Judicial de Imóveis, ajuizada após finalizado o inventário consensual e encerrada a partilha, versando a lide sobre relações patrimoniais advindas do condomínio gerado pela sucessão já encerrada (art. 25 da Lei nº 11.697/08). 2.

Desnecessária a apresentação de reconvenção para apreciar a alegação de existência de direito real de habitação sobre um dos imóveis que se busca alienar judicialmente, aduzida em sede de contestação, pois se trata de matéria de defesa que visa a, tão somente, demonstrar a existência de fato impeditivo do direito dos Autores/Apelantes, consubstanciado na existência de uma limitação legal ao pleito de dissolução do condomínio e alienação judicial, com relação a tal bem. 3.

Consoante a jurisprudência dominante sobre a matéria, o direito real de habitação é exercido sobre o imóvel que servia de residência ao casal à época do falecimento de um dos cônjuges, independentemente da existência de outros imóveis residenciais, razão pela qual inviável a extinção do condomínio e a alienação do imóvel, sem o consentimento da titular do direito real de habitação.

Precedentes do STJ e do TJDFT. 4.

Versando a demanda sobre Obrigação de Fazer, referente aos pleitos de Dissolução de Condomínio c/c Alienação Judicial de Imóveis, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa do magistrado, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/15, por se tratar de causa de valor inestimável, com relação à qual não se pode mensurar o valor da condenação, tampouco o proveito econômico obtido ou o valor exato da causa, pra fins de aplicação do art. 85 § 2º, do CPC/15.

Precedentes do TJDFT. 5.

Na presença de julgamento de mérito, no qual foi constatada a sucumbência recíproca das partes, mostra-se indevida a aplicação do princípio da causalidade para a fixação dos honorários sucumbenciais, devendo cada parte arcar com tal ônus, na proporção da sucumbência verificada nos autos. 6.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1359967, 07098211720208070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2021, publicado no DJE: 10/8/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Do exposto, determino o retorno do feito ao arquivo.

I.

Brasília-DF, Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2024 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito
15/02/2024 16:21

Recebidos os autos
15/02/2024 16:21

Determinado o arquivamento
15/02/2024 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
15/02/2024 04:03

Processo Desarquivado
14/02/2024 21:41

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 17:15

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 04:10

Decorrido prazo de GISELE CASTRO ANDRADE em 18/12/2023 23:59.
11/12/2023 02:49

Publicado Certidão em 11/12/2023.
08/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 16:27

Juntada de Certidão
06/12/2023 16:25

Processo Desarquivado
06/12/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 16:30

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 16:29

Processo Desarquivado
21/11/2023 16:29

Arquivado Provisoramente
21/11/2023 16:26

Juntada de Certidão
21/11/2023 14:09

Expedição de Ofício.
17/11/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 04:14

Processo Desarquivado
16/11/2023 21:24

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 15:56

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 15:54

Juntada de Certidão
08/11/2023 13:56

Expedição de Ofício.
08/11/2023 13:55

Expedição de Ofício.
08/11/2023 13:37

Recebidos os autos
08/11/2023 13:37

Outras decisões
07/11/2023 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
06/11/2023 20:53

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 04:02

Decorrido prazo de RODRIGO DE OLIVEIRA CASTRO em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 04:02

Decorrido prazo de THEREZINHA DE JESUS WOGEL em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 03:59

Decorrido prazo de GISELE CASTRO ANDRADE em 30/10/2023 23:59.
23/10/2023 02:39

Publicado Portaria em 23/10/2023.
21/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 14:36

Juntada de portaria
19/10/2023 14:18

Recebidos os autos
19/10/2023 14:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
18/10/2023 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/10/2023 17:12

Transitado em Julgado em 18/10/2023
18/10/2023 03:30

Decorrido prazo de RODRIGO DE OLIVEIRA CASTRO em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:30

Decorrido prazo de GISELE CASTRO ANDRADE em 17/10/2023 23:59.
03/10/2023 03:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 02/10/2023 23:59.
22/09/2023 13:54

Publicado Sentença em 22/09/2023.
22/09/2023 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Diante do exposto, HOMOLOGO o esboço de partilha ID 167584553, atribuindo aos nele contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão, para que surta seus jurídicos efeitos.

Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Fica ressalvado eventual direito de terceiro e/ou da Fazenda Pública.

Custas pelos requerentes, em proporção.

Sem honorários.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, devendo a parte interessada dirigir-se à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal para recolhimento do impostos devidos ou requerer/comprovar a sua isenção, caso preenchidos os requisitos legais.

Os autos permanecerão no arquivo até que seja comprovada a quitação de todos os tributos ou provada a isenção e pagas eventuais custas, caso não seja o caso de gratuidade de justiça, mediante conferência pela Fazenda Pública, com o aval deste órgão público, autorizo desde já a expedição do formal de partilha e eventuais alvarás de levantamento, conforme partilha homologada, sem necessidade de nova conclusão para esse fim.

Existindo valores em espécie disponíveis ao espólio, apresentadas as guias de pagamento ou demonstrativo de cálculo dos tributos da sucessão, autorizo a expedição de alvará para a devida quitação.

Por ser vedado a expedição de alvará dos valores partilhados em porcentagem, nos termos do art. 3º, IV, da Portaria Conjunta 48 de 02 de junho de 2021, a inventariante deverá informar o valor numericamente especificado de cada quinhão.

Autorizo que seja juntado aos autos o saldo nominal das contas vinculadas.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.
20/09/2023 08:54

Recebidos os autos
20/09/2023 08:54

Julgado procedente o pedido
05/09/2023 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
05/09/2023 01:39

Decorrido prazo de RODRIGO DE OLIVEIRA CASTRO em 04/09/2023 23:59.
31/08/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 21:56

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 12:35

Expedição de Certidão.
14/08/2023 00:30

Publicado Decisão em 14/08/2023.
11/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0719522-65.2021.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: GISELE CASTRO ANDRADE, ERIC FERNANDO LISBOA CASTRO, CAIO CASTRO FERREIRA, RODRIGO CASTRO FERREIRA, VALERIA CASTRO DE OLIVEIRA, RODRIGO DE OLIVEIRA CASTRO, ROSSANA MILENA CASTRO MEEIRO: THEREZINHA DE JESUS WOGEL INVENTARIADO(A): JOSE ARIEL CASTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Sobre o esboço de partilha (ID 167584553), intimem-se os demais herdeiros e a Fazenda Pública.

I.

Brasília-DF, 08 de Agosto de 2023 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito
09/08/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 15:28

Recebidos os autos
08/08/2023 15:28

Outras decisões
04/08/2023 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
03/08/2023 22:20

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:34

Publicado Decisão em 20/07/2023.
20/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 16:14

Juntada de Certidão
15/07/2023 01:23

Decorrido prazo de GISELE CASTRO ANDRADE em 14/07/2023 23:59.
11/07/2023 14:14

Recebidos os autos
11/07/2023 14:14

Outras decisões
07/07/2023 06:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
07/07/2023 01:07

Publicado Decisão em 07/07/2023.
07/07/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
06/07/2023 20:39

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 16:30

Recebidos os autos
04/07/2023 16:30

Outras decisões
03/07/2023 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
03/07/2023 09:58

Juntada de Certidão
02/07/2023 16:44

Decorrido prazo de GISELE CASTRO ANDRADE em 30/06/2023 23:59.
23/06/2023 00:24

Publicado Decisão em 23/06/2023.
22/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 15:57

Juntada de Certidão
12/06/2023 17:22

Juntada de Certidão
12/06/2023 16:53

Juntada de Certidão
09/06/2023 16:09

Expedição de Ofício.
07/06/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 15:37

Recebidos os autos
05/06/2023 15:37

Outras decisões
29/05/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
26/05/2023 23:53

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 03:06

Decorrido prazo de GISELE CASTRO ANDRADE em 24/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:24

Publicado Decisão em 17/05/2023.
17/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 11:34

Juntada de Certidão
06/05/2023 01:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 05/05/2023 23:59.
05/05/2023 00:37

Publicado Decisão em 05/05/2023.
05/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
02/05/2023 15:07

Recebidos os autos
02/05/2023 15:07

Outras decisões
24/04/2023 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
23/04/2023 18:54

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 01:41

Decorrido prazo de THIAGO DOS SANTOS LISBOA CASTRO em 10/04/2023 23:59.
10/04/2023 19:32

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 21:39

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 02:33

Publicado Decisão em 15/03/2023.
14/03/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
08/03/2023 01:06

Decorrido prazo de THIAGO DOS SANTOS LISBOA CASTRO em 07/03/2023 23:59.
07/03/2023 14:21

Recebidos os autos
07/03/2023 14:21

Outras decisões
28/02/2023 12:56

Publicado Decisão em 28/02/2023.
28/02/2023 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
17/02/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 16:51

Recebidos os autos
13/02/2023 16:51

Outras decisões
07/12/2022 03:06

Decorrido prazo de GISELE CASTRO ANDRADE em 06/12/2022 23:59.
26/11/2022 00:50

Decorrido prazo de GISELE CASTRO ANDRADE em 25/11/2022 23:59.
22/11/2022 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
21/11/2022 21:29

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 00:09

Publicado Decisão em 11/11/2022.
10/11/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 02:22

Publicado Decisão em 09/11/2022.
09/11/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
08/11/2022 17:41

Recebidos os autos
08/11/2022 17:41

Decisão interlocutória - deferimento
07/11/2022 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
02/11/2022 13:44

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 14:12

Recebidos os autos
31/10/2022 14:12

Decisão interlocutória - deferimento
10/08/2022 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
02/07/2022 00:17

Decorrido prazo de RODRIGO DE OLIVEIRA CASTRO em 01/07/2022 23:59:59.
02/07/2022 00:17

Decorrido prazo de ROSSANA MILENA CASTRO em 01/07/2022 23:59:59.
22/06/2022 19:05

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 00:19

Publicado Portaria em 09/06/2022.
08/06/2022 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
06/06/2022 15:48

Expedição de Portaria.
03/06/2022 19:23

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 00:22

Decorrido prazo de GISELE CASTRO ANDRADE em 25/05/2022 23:59:59.
28/04/2022 10:27

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 00:34

Decorrido prazo de GISELE CASTRO ANDRADE em 27/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 02:32

Publicado Decisão em 19/04/2022.
19/04/2022 02:32

Publicado Portaria em 19/04/2022.
18/04/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
18/04/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
11/04/2022 16:51

Expedição de Portaria.
07/04/2022 12:22

Expedição de Termo.
01/04/2022 15:32

Expedição de Certidão.
31/03/2022 17:13

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 17:15

Recebidos os autos
30/03/2022 17:15

Decisão Interlocutória de Mérito
07/01/2022 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
28/12/2021 10:18

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 00:23

Decorrido prazo de THEREZINHA DE JESUS WOGEL em 14/12/2021 23:59:59.
22/11/2021 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2021 14:40

Expedição de Certidão.
18/10/2021 16:35

Recebidos os autos
18/10/2021 16:35

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
10/09/2021 14:12

Expedição de Portaria.
08/09/2021 23:54

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 15:23

Expedição de Portaria.
19/08/2021 22:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/08/2021 22:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/08/2021 22:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/08/2021 14:30

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/07/2021 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2021 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2021 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2021 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2021 02:37

Decorrido prazo de GISELE CASTRO ANDRADE em 14/07/2021 23:59:59.
15/07/2021 02:37

Decorrido prazo de RODRIGO DE OLIVEIRA CASTRO em 14/07/2021 23:59:59.
15/07/2021 02:37

Decorrido prazo de ROSSANA MILENA CASTRO em 14/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 16:11

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 02:42

Publicado Decisão em 23/06/2021.
25/06/2021 02:42

Publicado Decisão em 23/06/2021.
23/06/2021 19:33

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
22/06/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
22/06/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
18/06/2021 17:22

Expedição de Certidão.
17/06/2021 16:07

Recebidos os autos
17/06/2021 16:07

Decisão interlocutória - emenda à inicial
17/06/2021 15:24

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/06/2021 21:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
09/06/2021 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2021

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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