16/09/2025 17:38

Juntada de Certidão
12/09/2025 03:02

Publicado Edital em 12/09/2025.
12/09/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 7.128-2, 7º ANDAR, ALA C, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 31037462 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 e-mail: [email protected] Processo n.º 0707842-44.2025.8.07.0001 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: DERICK SOUZA DA SILVA LOPES Inquérito n. 57/2025 da 9ª Delegacia de Polícia (Lago Norte) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo: 90 (noventa) dias O Dr.

OMAR DANTAS LIMA, Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Brasília, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0707842-44.2025.8.07.0001, em que é réu(é) DERICK SOUZA DA SILVA LOPES, CI n.º 3501889 SSP/DF, CPF n.º *64.***.*09-05, filho(a) de ALESSANDRO DA SILVA LOPES e de CRISTIANE PIRES DE SOUZA, natural de BRASÍLIA - DF, nascido(a) aos 27/09/2000, condenado(a) como incurso no artigo 306, caput c/c §1º, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro e artigos 330 e 331, ambos do Código Penal.

FINALIDADE: Intimar o(a) réu(é) da sentença prolatada no ID 244696369, datada de 31/07/2025, tendo sido condenado(a) à pena de 1 (um) ano e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, sendo estes calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, além da pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 2 (dois) meses.

Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções.

Concedido o direito de recorrer da sentença em liberdade.

Condenado(a) ao pagamento das custas processuais.

O prazo para o recurso é de 05 (cinco) dias e será contado a partir de 90 (noventa) dias da publicação deste, findo o qual a decisão passará em julgado.

E para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) acusado(a), mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça, na forma do artigo 392, inciso IV, do Código de Processo Penal.

Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Bloco B, Praça Municipal - Lote 1, Bloco B, 7º Andar, Ala C, Sala 7.128-2, Brasília/DF (Fórum de Brasília - Bloco B) - Fone: 3103-7462 / 3103-7409, Atendimento das 12h às 19h.

Eu, DANIEL RODRIGUES FRANCO, assino digitalmente por determinação do MM.

Juiz de Direito desta Vara Criminal.

BRASÍLIA-DF, 10 de setembro de 2025.
10/09/2025 19:19

Expedição de Edital.
10/09/2025 16:56

Recebidos os autos
10/09/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
09/09/2025 20:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 10:24

Recebidos os autos
25/08/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
20/08/2025 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2025 22:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2025 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2025 14:22

Expedição de Mandado.
31/07/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:27

Recebidos os autos
31/07/2025 13:27

Julgado procedente o pedido
23/06/2025 14:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
20/06/2025 07:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2025 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/06/2025 23:59.
27/05/2025 20:59

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/05/2025 14:50, 3ª Vara Criminal de Brasília.
26/05/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 19:58

Juntada de Informações prestadas
20/05/2025 08:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/04/2025 23:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 15:18

Juntada de Ofício
11/04/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:14

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/05/2025 14:50, 3ª Vara Criminal de Brasília.
11/04/2025 11:58

Recebidos os autos
11/04/2025 11:58

Indeferido o pedido de Sob sigilo
10/04/2025 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
09/04/2025 13:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
15/03/2025 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 17:42

Expedição de Certidão.
14/03/2025 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 17:35

Expedição de Mandado.
10/03/2025 17:32

Juntada de Certidão
07/03/2025 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 16:27

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
07/03/2025 11:41

Recebidos os autos
07/03/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:41

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
06/03/2025 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
06/03/2025 17:24

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 3ª Vara Criminal de Brasília
06/03/2025 17:23

Juntada de Certidão
06/03/2025 16:29

Recebidos os autos
06/03/2025 16:29

Outras decisões
06/03/2025 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
06/03/2025 15:48

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
06/03/2025 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 13:03

Recebidos os autos
24/02/2025 13:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/02/2025 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
22/02/2025 21:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 2 Vara Criminal de Brasília
22/02/2025 21:52

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
22/02/2025 21:52

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
20/02/2025 19:58

Juntada de Alvará de soltura
20/02/2025 03:06

Juntada de Certidão
19/02/2025 20:33

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
18/02/2025 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 13:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 12:08

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/02/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
18/02/2025 12:08

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
18/02/2025 12:08

Homologada a Prisão em Flagrante
18/02/2025 11:31

Juntada de Certidão
18/02/2025 09:55

Juntada de gravação de audiência
18/02/2025 07:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 18:46

Juntada de Certidão
17/02/2025 18:45

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/02/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
17/02/2025 17:14

Juntada de laudo
16/02/2025 16:33

Juntada de auto de prisão em flagrante
16/02/2025 16:28

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
16/02/2025 11:48

Expedição de Notificação.
16/02/2025 11:48

Expedição de Notificação.
16/02/2025 11:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
16/02/2025 11:48

Expedição de Certidão.
16/02/2025 11:48

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 2ª Vara Criminal de Brasília
16/02/2025 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Edital • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

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