05/09/2025 17:28

Expedição de Certidão.
02/09/2025 03:19

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0701701-49.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCOS AURELIO DE SOUSA MATTOS REQUERIDO: MAGAZINE LUIZA S/A SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré face à sentença proferida, alegando a existência de erro material no julgado por não haver nele pronunciamento acerca do pedido de rescisão do contrato e devolução do valor desembolsado. É o relato do necessário.

DECIDO.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95.

Razão assiste ao Embargante.

Desse modo, faço integrar como parte da fundamentação o seguinte: “A requerida demonstrou estorno do produto, apesar rescisão unilateral, o que acarreta em perda do objeto da demanda por ausência de interesse processual.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO" O pedido formulado pela parte ré, consistente na determinação de pagamento pela parte autora, extrapola a finalidade do instituto dos embargos de declaração, destinado exclusivamente à correção de omissão, erro material ou obscuridade.

Tal medida não constitui meio idôneo para a apreciação de demanda nova.

Quanto ao interesse da parte autora em pagar novo celular, deverá usar o meio adequado para realizar a transação comercial, não sendo o embargos de declaração instrumento idôneo para tal finalidade.

POSTO ISSO, acolho os embargos de declaração opostos para alterar o dispositivo da sentença proferida, nos termos acima delineados, persistindo, no mais, a sentença como fora lançada.

Intimem-se. Águas Claras, 28 de agosto de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
28/08/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 14:44

Recebidos os autos
27/08/2025 14:44

Julgado procedente em parte do pedido
05/08/2025 16:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
24/07/2025 03:30

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE SOUSA MATTOS em 23/07/2025 23:59.
22/07/2025 15:56

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 08:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2025 02:59

Publicado Sentença em 10/07/2025.
10/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 12:48

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:30

Expedição de Certidão.
07/07/2025 22:34

Recebidos os autos
07/07/2025 22:34

Julgado procedente o pedido
07/04/2025 16:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
07/04/2025 16:57

Expedição de Certidão.
05/04/2025 03:07

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE SOUSA MATTOS em 04/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:17

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 02/04/2025 23:59.
24/03/2025 14:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/03/2025 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
24/03/2025 14:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/03/2025 02:15

Recebidos os autos
20/03/2025 02:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/03/2025 16:24

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 16:12

Recebidos os autos
08/02/2025 16:12

Outras decisões
29/01/2025 15:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
28/01/2025 21:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/01/2025 21:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702843-91.2025.8.07.0019

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Carlos Gabriel Azevedo Leite

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/04/2025 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0745540-84.2025.8.07.0001

Vf Empreendimentos e Participacoes LTDA ...

Anderson Aldemir de Sousa Lima SA

Advogado: Alisson Dias de Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2025 19:51

Exibir Processo

Processo nº 0781422-62.2025.8.07.0016

Rodrigo Silva Almeida Lima

Departamento de Estrada de Rodagem do Di...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/08/2025 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0720251-92.2025.8.07.0020

Luciana Cabral da Silva

Wanderley Geraldo Godinho Souza

Advogado: Henio Domingos Amancio da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2025 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0705235-63.2022.8.07.0001

Clarice Roman

Ribeiro e Martins Advogados Associados S...

Advogado: Laercion Antonio Wrubel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/02/2022 18:15

Exibir Processo